Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Legislação Municipal

379 documentos cadastrado(s)
  • Descrição: Lei 3.589 de 3 de novembro de 2020
    Resumo: Dispõe sobre a alteração de denominação de vias de loteamento <>, com base no artigo 21, inciso XIX, e 183 da Lei Orgânica do Município de Muzambinho.
    Data: 03/11/2020

  • Descrição: Lei nº 3.588 de 15 de outubro de 2020
    Resumo: Dispõe sobre notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, e dá outras providências.
    Data: 15/10/2020

  • Descrição: Lei nº 3.587 de 9 de outubro de 2020
    Resumo: Dispõe sobre obrigação de vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nas agências de instituições de crédito públicas e privadas no município de Muzambinho/MG.
    Data: 09/10/2020

  • Descrição: Lei nº 3.586 de 13 de agosto de 2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
    Data: 13/08/2020

  • Descrição: Lei nº 3.585 de 13 de agosto de 2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial junto ao orçamentos de 2020 e dá outras providências
    Data: 13/08/2020

  • Descrição: Lei nº 3.584 de 13 de agosto de 2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 do IPREM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG) e dá outras providências.
    Data: 13/08/2020

  • Descrição: Lei nº 3.583/2020 de 10 de agosto de 2020
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
    Data: 10/08/2020

  • Descrição: Lei nº 3.582 de 10 de agosto de 2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 10/08/2020

  • Descrição: Lei nº 3.581 de 3 de julho de 2020
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
    Data: 03/07/2020

  • Descrição: Lei nº 3.580/2020
    Resumo: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no município de Muzambinho.
    Data: 25/06/2020

  • Descrição: Lei nº 3.579/2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização de instalação de aparelho bloqueador de ar, no âmbito do município de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 25/06/2020

  • Descrição: Lei nº 3.578/2020
    Resumo: Autoriza a criação do Programa "Cidadão Consciente", no município de Muzambinho/MG, que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos, materiais escolares e produtos industrializados de uso doméstico, e dá outras providências.
    Data: 25/06/2020

  • Descrição: Lei nº 3.577/2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 15/05/2020

  • Descrição: Lei nº 3.576/2020
    Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do artigo 3-A, da Lei nº 3.169 de 30/06/2010, regulamentada pela Lei 3.573 de 04/03/2020 e dá outras providências.
    Data: 15/05/2020

  • Descrição: Lei nº 3.575/2020
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 5º, artigo 5º-B e artigo 12, §3º da Lei 3.527 de 18 de janeiro de 2019, que "estabelece no âmbito do município de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".
    Data: 06/05/2020

  • Descrição: Lei nº 3.574/2020
    Resumo: Dá nova redação a alínea "e", do inciso II, do artigo 7º do capítulo II, da Lei nº 3.311, de 10 de maio de 2013.
    Data: 12/03/2020

  • Descrição: Lei nº 3.573/2020
    Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de 30 de unho de 2010, que "Dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município de Muzambinho/MG" e dá outras providências.
    Data: 04/03/2020

  • Descrição: Lei nº 3.572/2020
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que "Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho" e dá outras providências.
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.571/2020
    Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho, para o ano de 2020, e dá outras providências.
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.570/2020
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.569/2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.568/2020
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
    Data: 13/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.567/2020
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 13/02/2020

  • Descrição: Lei nº 3.566/2020
    Resumo: Proíbe a cobrança de valor pelo religamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário
    Data: 27/01/2020

  • Descrição: Lei nº 3.565/2019
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2020, e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.564/2019
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2020.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.563/2019
    Resumo: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.561/2019
    Resumo: Dispõe autorização para desmembramento de lote que específica.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.560/2019
    Resumo: Dispõe sobre a permuta de bem público por bem particular para atender família em área de risco.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.559/2019
    Resumo: Da nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.556, de 16 de outubro de 2019.
    Data: 11/12/2019

  • Descrição: Lei nº 3.562/2019
    Resumo: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Rezende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal de Baixa Mogiana - CIMOG/MG.
    Data: 17/11/2019

  • Descrição: Lei nº 3.558/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Dona Maria de Lourdes Armelin Martins - CEMEI.
    Data: 31/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.557/2019
    Resumo: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 3.147, de 12 de março de 2010, que cria o programa de incentivo a instalação e à ampliação de empresas no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 16/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.556/2019
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.546 de 22 de julho de 2019
    Data: 16/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.555/2019
    Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 09/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.554/2019
    Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização de canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 09/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.553/2019
    Resumo: Proíbe a comercialização, fabricação e uso de linha cortante, bem como a linha conhecida como "linha chilena" e uso de cerol no município de Muzambinho.
    Data: 09/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.552/2019
    Resumo: Determina que estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas ou grades de aço ou ferro nas fachadas externas das edificações, e dá outras providências.
    Data: 09/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.551/2019
    Resumo: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública municipal, a Agrifort Jr.
    Data: 03/10/2019

  • Descrição: Lei nº 3.550/2019
    Resumo: Torna obrigatório o fechamento de buracos abertos por empresas concessionárias e permissionárias, ou empresas por elas por elas terceirizadas nas vias públicas e rurais de Muzambinho/MG.
    Data: 18/09/2019

  • Descrição: Lei nº 3.545/2019
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.
    Data: 03/07/2019

  • Descrição: Lei nº 3.544/2019
    Resumo: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    Data: 02/07/2019

  • Descrição: Lei nº 3.543/2019
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento de 2019 e dá outras providências
    Data: 02/07/2019

  • Descrição: Lei nº 3.542/2019
    Resumo: Institui o Dia Municipal do Maçom no Município de Muzambinho/MG e dá outras providências
    Data: 27/06/2019

  • Descrição: Lei nº 5.541/2019
    Resumo: Dá nova redação ao §3º e §6º do artigo 101 da Lei nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, este acrescido pela Lei nº 2.545 de 9 de novembro de 1999.
    Data: 14/06/2019

  • Descrição: Lei nº 3.540/2019
    Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico - FAET - e dá outras providências.
    Data: 08/05/2019

  • Descrição: Lei nº 3.539/2019
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) - Campus Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 02/05/2019

  • Descrição: Lei nº 3.538/2019
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências
    Data: 02/05/2019

  • Descrição: Lei nº 3.537/2019
    Resumo: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
    Data: 24/04/2019

  • Descrição: Lei nº 3.536/2019
    Resumo: Proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo, inclusive da administração pública direta e indireta, no município de Muzambinho.
    Data: 24/04/2019

  • Descrição: Lei 3.535/2019
    Resumo: Autoriza o município a receber, em doação, área de terreno para abertura de rua e dá outras providências
    Data: 01/04/2019

  • Descrição: Lei 3.534/2019
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências.
    Data: 01/04/2019

  • Descrição: Lei nº 3.533/2019
    Resumo: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 25/03/2019

  • Descrição: Lei nº 3.532/2019
    Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do §1º do artigo 1º da Lei 3.502 de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre anistia tributária, Programa de Regularização Fiscal, Parcelamentos e Remissão de dívidas.
    Data: 21/02/2019

  • Descrição: Lei nº 3.531/2019
    Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do artigo 7º da Lei nº 3.508 de 29 de junho de 2018 que dispões sobre repasse de aportes financeiros para o equacionamento do déficit atuarial do IPREM.
    Data: 21/02/2019

  • Descrição: Lei nº 3.530/2019
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313, de 6 de maio de 2013, que "Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 21/02/2019

  • Descrição: Lei nº 3.529/2019
    Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho para o ano de 2019 e dá outras providências
    Data: 21/02/2019

  • Descrição: Lei nº 3.528/2019
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município, no valor de R$100.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
    Data: 21/02/2019

  • Descrição: Lei nº 3.527/2019
    Resumo: Estabelece no âmbito do município de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
    Data: 18/01/2019

  • Descrição: LEI N.º 3.526/2018
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
    Data: 21/12/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.525/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/12/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.524/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
    Data: 21/12/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.520/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
    Data: 14/11/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.521/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 25/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.519/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
    Data: 19/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.518/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.517/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃOS À OBRA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.516/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.515/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DE TERRENOS PARA EVITAR QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/09/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.514/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO REGULARIZADA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE MUZAMBINHO
    Data: 27/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.513/2018
    Resumo: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a augusta e respeitável loja maçônica odilon piconez.
    Data: 17/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.510/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 16/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.512/2018
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.511/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
    Data: 15/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.523/2018
    Resumo: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/08/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.509/2018
    Resumo: Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
    Data: 30/07/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.508/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE APORTES FINANCEIROS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/06/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.507/2018
    Resumo: TRANSFERE INATIVOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG AO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/06/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.506/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/06/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.522/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.505/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
    Data: 14/06/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.504/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GRATIFICAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO DE FOMENTO A SEREM FIRMADOS COM O MUNICIPIO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/04/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.503/2018
    Resumo: Altera a Lei nº 3147/2010, alterando o inciso “c” do art. 4º; altera o §3º do art. 6º; cria o art. 6A e dá outras providências.
    Data: 04/04/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.502/2018
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas e dá outras providências.
    Data: 04/04/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.501/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA-FAET.
    Data: 21/03/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.500/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 16/03/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.499/2018
    Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMINHO A RECEBER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, SOB CESSÃO DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/03/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.498/2018
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 28/02/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.497/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.496/2018
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/02/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.495/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/02/2018

  • Descrição: LEI Nº 3.493/2018
    Resumo: ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
    Data: 09/02/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.494/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Data: 09/02/2018

  • Descrição: LEI N.º 3.492/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/01/2018

  • Descrição: LEI N.º 3491/2017
    Resumo: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
    Data: 22/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3490/2017
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
    Data: 22/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3489/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 08/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3488/2017
    Resumo: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SEUS DIFERENTES GRAUS DE ACOMETIMENTO, E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 04/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3487/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE META EM TRAZER TRANSPARÊNCIA AO MÉTODO UTILIZADO EM MARCAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
    Data: 04/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3486/2017
    Resumo: TORNA OBRIGATÓRIA A DELIMITAÇÃO DE ESPAÇOS EM PRAÇA DA AVENIDA DR. AMÉRICO LUZ, QUE SERÁ DENOMINADA DE MÚSICO JOSÉ SALOMÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS, GRUPOS, BANAS E CONJUNTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 04/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3485/2017
    Resumo: CONSIDERA A BANDA LÍRICA MAESTRO BENEDITO CESARINO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 04/12/2017

  • Descrição: LEI N.º 3484/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 23/11/2017

  • Descrição: LEI N.º 3483/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 17/11/2017

  • Descrição: LEI N.º 3482/2017
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/10/2017

  • Descrição: LEI N.º 3481/2017
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/10/2017

  • Descrição: LEI N.º 3480/2017
    Resumo: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 26/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3479/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PESCA ESPORTIVA NO PARQUE MUNICIPAL CAROLINA PEREIRA ANDERSON BERNARDES DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3478/2017
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.658, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
    Data: 01/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3477/2017
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CISLAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3476/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FAM - FRENTE DE APOIO AO MENOR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3475/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A APAE - ASS. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/09/2017

  • Descrição: LEI N.º 3474/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3473/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O ANO DE 2017.
    Data: 29/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3472/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3471/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3470/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3469/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/06/2017

  • Descrição: LEI N.º 3468/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.463, DE 23 DE MAIO DE 2017, NA QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3467/2017
    Resumo: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VIRUS.
    Data: 29/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3466/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE FURNAS - ALAGO.
    Data: 29/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3465/2017
    Resumo: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Data: 29/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3464/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3463/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 23/05/2017

  • Descrição: LEI N.º 3462/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/04/2017

  • Descrição: LEI N.º 3461/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MEDIDA NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 25/04/2017

  • Descrição: LEI N.º 3460/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "GAROTOS PARA A PAZ" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE CIDADANIA E RESPEITO JUNTO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 25/04/2017

  • Descrição: LEI N.º 3459/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/04/2017

  • Descrição: LEI N.º 3458/2017
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 14/02/2017

  • Descrição: LEI N.º 3457/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 14/02/2017

  • Descrição: LEI N.º 3456/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/02/2017

  • Descrição: LEI N.º 3455/2016
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, PARA PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/12/2016

  • Descrição: LEI N.º 3454/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/12/2016

  • Descrição: LEI N.º 3453/2016
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017".
    Data: 28/12/2016

  • Descrição: LEI N.º 3452/2016
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 07 DE JULHO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 28/12/2016

  • Descrição: LEI N.º 3451/2016
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
    Data: 28/12/2016

  • Descrição: LEI N.º 3450/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/10/2016

  • Descrição: LEI N.º 3449/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 31/08/2016

  • Descrição: LEI N.º 3448/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 26/08/2016

  • Descrição: LEI N.º 3447/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/07/2016

  • Descrição: LEI N.º 3446/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/06/2016

  • Descrição: LEI N.º 3445/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
    Data: 22/06/2016

  • Descrição: LEI N.º 3444/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 21/06/2016

  • Descrição: LEI N.º 3443/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MUZAMBINHO-CONSEP.
    Data: 19/05/2016

  • Descrição: LEI N.º 3442/2016
    Resumo: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.449, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE PACIENTES, PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/05/2016

  • Descrição: LEI N.º 3441/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/04/2016

  • Descrição: LEI N.º 3440/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DE CARÁTER HISTÓRICO, FOLCLÓRICO, RELIGIOSO, CERIMONIALÍSTICO, ESPORTIVO ARTÍSTICO, LITERÁRIO E CULTURAL DA CIDADE DE MUZAMBINHO, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000.
    Data: 29/04/2016

  • Descrição: LEI N.º 3439/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/04/2016

  • Descrição: LEI N.º 3438/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 01/04/2016

  • Descrição: LEI N.º 3437/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/03/2016

  • Descrição: LEI N.º 3436/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/02/2016

  • Descrição: LEI N.º 3435/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
    Data: 02/02/2016

  • Descrição: LEI N.º 3434/2016
    Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/01/2016

  • Descrição: LEI N.º 3433/2016
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 14/01/2016

  • Descrição: LEI N.º 3432/2015
    Resumo: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 23/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3431/2015
    Resumo: INSTITUI NO MUNICIPIO A TEMATICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOCAO DA CULTURA EMPREENDEDORA.
    Data: 23/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3430/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 17/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3429/2015
    Resumo: DISPOE SOBRE SUBVENCOES SOCIAIS E CONTRIBUICOES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 17/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3428/2015
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
    Data: 17/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3427/2015
    Resumo: ALTERA A LEI N° 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE SUBVENCOES SOCIAIS E CONTRIBUICOES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
    Data: 10/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3426/2015
    Resumo: CRIA NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO E FINANCIAMENTO DO PASSIVO- PREVIDENCIARIO E COBERTURA DO DEFICIT TECNICO ATUARIAL DO __ IPREM, _ INSTITUI ALIQUOTAS SUPLEMENTARES ESCALONADAS DE ACORDO COM O CALCULO ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 10/12/2015

  • Descrição: LEI N.º 3425/2015
    Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMBINHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG/CIDADES, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 24/11/2015

  • Descrição: LEI N.º 3424/2015
    Resumo: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
    Data: 06/11/2015

  • Descrição: LEI N.º 3423/2015
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.414, DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
    Data: 04/11/2015

  • Descrição: LEI N.º 3422/2015
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017"
    Data: 04/11/2015

  • Descrição: LEI N.º 3421/2015
    Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.273, DE 14 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 27/10/2015

  • Descrição: LEI N.º 3420/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO MUNICIPAL FACE A PORTARIA N° 23, DE 23/05/2005, DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, QUE RECONHECEU MUZAMBINHO COMO ÁREA REMANESCENTE DOS QUILOMBOS.
    Data: 27/10/2015

  • Descrição: LEI N.º 3419/2015
    Resumo: ALTERA A LEI N° 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Data: 08/10/2015

  • Descrição: LEI N.º 3418/2015
    Resumo: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.
    Data: 22/09/2015

  • Descrição: LEI N.º 3417/2015
    Resumo: RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/09/2015

  • Descrição: LEI N.º 3416/2015
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 14/08/2015

  • Descrição: LEI N.º 3415/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/07/2015

  • Descrição: LEI N.º 3414/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/07/2015

  • Descrição: LEI N.º 3413/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
    Data: 06/07/2015

  • Descrição: LEI N.º 3412/2015
    Resumo: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 24/06/2015

  • Descrição: LEI N.º 3411/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 03/06/2015

  • Descrição: LEI N.º 3410/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
    Data: 05/05/2015

  • Descrição: LEI N.º 3409/2015
    Resumo: CRIA O PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/05/2015

  • Descrição: LEI N.º 3408/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU DETERIORADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM, AO POSTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SUA CORRETA DESTINAÇÃO FINAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/05/2015

  • Descrição: LEI N.º 3407/2015
    Resumo: CRIA O DISTRITO DE MOÇAMBO.
    Data: 10/03/2015

  • Descrição: LEI N.º 3406/2015
    Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 06/03/2015

  • Descrição: LEI N.º 3405/2015
    Resumo: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.449, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE PACIENTES, PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 06/03/2015

  • Descrição: LEI N.º 3404/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 06/03/2015

  • Descrição: LEI N.º 3403/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS 01 VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM-IV.
    Data: 03/03/2015

  • Descrição: LEI N.º 3402/2015
    Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 11/02/2015

  • Descrição: LEI N.º 3401/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/02/2015

  • Descrição: LEI N.º 3400/2014
    Resumo: O NÚMERO DE LEI Nº 3.400 NÃO FOI UTILIZADO PELO EXECUTIVO.
    Data: 31/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3399/2014
    Resumo: TORNA OBRIGATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 31/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3398/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS MUNICIPAIS TRAZEREM PLACA DE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAIS RECLAMAÇÕES.
    Data: 31/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3397/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI 2.922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
    Data: 18/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3396/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 18/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3395/2014
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3394/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS COMPETIDORES DA CORRIDA RÚSTICA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3393/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3392/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3391/2014
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
    Data: 10/12/2014

  • Descrição: LEI N.º 3390/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A EMATER-MG.
    Data: 26/11/2014

  • Descrição: LEI N.º 3389/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/11/2014

  • Descrição: LEI N.º 3388/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 06/11/2014

  • Descrição: LEI N.º 3387/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/11/2014

  • Descrição: LEI N.º 3386/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3385/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3384/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3383/2014
    Resumo: ACRESCENTA O INCISO XXV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.749, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3382/2014
    Resumo: INSTITUI O PROGRAMA "NOVEMBRO AZUL" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRALIDADE DA SAÚDE DO HOMEM.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3381/2014
    Resumo: INSTITUI O PROGRAMA "OUTUBRO ROSA" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRALIDADE DA SAÚDE DA MULHER.
    Data: 14/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3380/2014
    Resumo: ALTERA OS VALORES DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/10/2014

  • Descrição: LEI N.º 3379/2014
    Resumo: FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/09/2014

  • Descrição: LEI N.º 3378/2014
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
    Data: 21/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3377/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3376/2014
    Resumo: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3375/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA ÁRVORE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3374/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "BAIRRO SAUDÁVEL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3373/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 18/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3372/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 18/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3371/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 18/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3370/2014
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.150, DE 22 DE MARÇO DE 2010, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/08/2014

  • Descrição: LEI N.º 3369/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 04/07/2014

  • Descrição: LEI N.º 3368/2014
    Resumo: ALTERA O VALOR DE SUBVENÇÃO QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/06/2014

  • Descrição: LEI N.º 3367/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/06/2014

  • Descrição: LEI N.º 3366/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
    Data: 12/06/2014

  • Descrição: LEI N.º 3365/2014
    Resumo: CONSIDERA OS JOGOS AZUL E VERMELHO (JAVE), DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALATIEL DE ALMEIDA PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 20/05/2014

  • Descrição: LEI N.º 3364/2014
    Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Data: 16/05/2014

  • Descrição: LEI N.º 3363/2014
    Resumo: ALTERA O VALOR DE SUBVENÇÃO QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/04/2014

  • Descrição: LEI N.º 3362/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE CÃES E GATOS JOVINA ROCHA PRADO.
    Data: 23/04/2014

  • Descrição: LEI N.º 3361/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/04/2014

  • Descrição: LEI N.º 3360/2014
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/03/2014

  • Descrição: LEI N.º 3359/2014
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/03/2014

  • Descrição: LEI N.º 3358/2014
    Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, RENOVAR, ADITAR OU CONVALIDAR CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 28/03/2014

  • Descrição: LEI N.º 3357/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/02/2014

  • Descrição: LEI N.º 3356/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 30 VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E 11 VAGAS PARA O CARGO DE SERVENTE.
    Data: 13/02/2014

  • Descrição: LEI N.º 3355/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
    Data: 13/02/2014

  • Descrição: LEI N.º 3354/2014
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FRENTE DE APOIO AO MENOR - FAM.
    Data: 13/02/2014

  • Descrição: LEI N.º 3353/2014
    Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SUBVEÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/02/2014

  • Descrição: LEI N.º 3352/2013
    Resumo: ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS, TEATROS E SHOWS MUSICAIS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E PARTICULAR DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
    Data: 31/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3351/2013
    Resumo: CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 31/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3350/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS.
    Data: 23/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3349/2013
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
    Data: 23/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3348/2013
    Resumo: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017.
    Data: 23/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3347/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 23/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3346/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA SEBASTIANA DO PRADO CAMPOS" O CEMEI CONSTRUÍDO NO BAIRRO URBANO BREJO ALEGRE.
    Data: 11/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3345/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO AOS COMPETIDORES DA CORRIDA RÚSTICA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3344/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 11/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3343/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 10/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3342/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/12/2013

  • Descrição: LEI N.º 3341/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3340/2013
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3339/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS.
    Data: 21/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3338/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.329, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, NA QUAL FOI FEITA A DESAFETÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO JARDIM EUROPA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MUZAMBINHO.
    Data: 18/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3337/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE FURNAS - ALAGO E PARA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM.
    Data: 12/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3336/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO CULTURAL E ASSISTENCIAL DE MUZAMBINHO - CCAM.
    Data: 12/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3335/2013
    Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 4º DA LEI 3.318, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3334/2013
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
    Data: 12/11/2013

  • Descrição: LEI N.º 3333/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E CORREDORES/PISTAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/10/2013

  • Descrição: LEI N.º 3332/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE MUZAMBINHO.
    Data: 10/09/2013

  • Descrição: LEI N.º 3331/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS.
    Data: 06/09/2013

  • Descrição: LEI N.º 3330/2013
    Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/08/2013

  • Descrição: LEI N.º 3329/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO JARDIM EUROPA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/08/2013

  • Descrição: LEI N.º 3328/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/08/2013

  • Descrição: LEI N.º 3327/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA CONTRIBUIÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 31/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3326/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3325/2013
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E AÇÕES EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NAS MICRORREGIÕES DE VARGINHA, SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, LAVRAS, TRÊS CORAÇÕES E TRÊS PONTAS - CISGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3324/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3323/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.033, DE 07 DE ABRIL DE 1995, QUE TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE INSTRUMENTOS MUSICIAS PARA FORMAÇÃO DE FANFARRA À ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALATIEL DE ALMEIDA.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3322/2013
    Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3321/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3320/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO VIRTUAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3319/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/07/2013

  • Descrição: LEI N.º 3318/2013
    Resumo: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/06/2013

  • Descrição: LEI N.º 3317/2013
    Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 24/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3316/2013
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 24/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3315/2013
    Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
    Data: 24/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3314/2013
    Resumo: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MUZAMBINHO (CMAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 16/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3313/2013
    Resumo: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 16/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3312/2013
    Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3311/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 10/05/2013

  • Descrição: LEI N.º 3310/2013
    Resumo: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.177, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/04/2013

  • Descrição: LEI N.º 3309/2013
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.910, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PROERC.
    Data: 18/04/2013

  • Descrição: LEI N.º 3308/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/04/2013

  • Descrição: LEI N.º 3307/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CACHOEIRA DO CAMBUÍ.
    Data: 05/04/2013

  • Descrição: LEI N.º 3306/2013
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
    Data: 10/01/2013

  • Descrição: LEI N.º 3305/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/01/2013

  • Descrição: LEI N.º 3304/2013
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 04/01/2013

  • Descrição: LEI N.º 3303/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.263, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO.
    Data: 26/12/2012

  • Descrição: LEI N.º 3302/2012
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
    Data: 20/12/2012

  • Descrição: LEI N.º 3301/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/11/2012

  • Descrição: LEI N.º 3300/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3299/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3298/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3297/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3296/2012
    Resumo: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO, A MARCHA DOS CONDORES, HINO OFICIAL DO COLÉGIO ESTADUAL DE MUZAMBINHO, COM LETRA DE JOAQUIM GIRALDI E MÚSICA DE DIRCE AGOSTINHO GASPAR.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3295/2012
    Resumo: CONSIDERA A MÚSICA TERRA NATAL DE PIOLI NETTO E LADISLAU CESARINO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3294/2012
    Resumo: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PASCHOAL PETRECCA NETO A ESCOLA DO POVOADO DO MOÇAMBO.
    Data: 03/10/2012

  • Descrição: LEI N.º 3293/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 03/09/2012

  • Descrição: LEI N.º 3292/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA NO BREJO ALEGRE.
    Data: 09/07/2012

  • Descrição: LEI N.º 3291/2012
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO E AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 09/07/2012

  • Descrição: LEI N.º 3290/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
    Data: 09/07/2012

  • Descrição: LEI N.º 3289/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 17/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3288/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 17/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3287/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 17/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3286/2012
    Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3285/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3284/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3283/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3282/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3281/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3280/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/05/2012

  • Descrição: LEI N.º 3279/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA NA VILA SEVERO.
    Data: 23/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3278/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
    Data: 23/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3277/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3276/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3275/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3274/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3273/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3272/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3271/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3270/2012
    Resumo: AUTORIZA CESSÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMODATO, AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA PALMÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/04/2012

  • Descrição: LEI N.º 3269/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/03/2012

  • Descrição: LEI N.º 3268/2012
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 16/03/2012

  • Descrição: LEI N.º 3267/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/03/2012

  • Descrição: LEI N.º 3266/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/03/2012

  • Descrição: LEI N.º 3265/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/02/2012

  • Descrição: LEI N.º 3264/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 09/02/2012

  • Descrição: LEI N.º 3263/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL, EM TERRENO PARTICULAR, NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, EM ÁREA DEFINIDA COMO PREFERENCIAL DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL - ZPPHC.
    Data: 06/01/2012

  • Descrição: LEI N.º 3262/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA-VOLUMES AOS CLIENTES E USUÁRIOS, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PROVIDAS DE PORTAS DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, QUE ESTEJAM LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3261/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.217, DE 7 DE ABRIL DE 2011.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3260/2011
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3259/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3258/2011
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010 À 2013.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3257/2011
    Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 30 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3256/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3255/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 20017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3254/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3253/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3252/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 01/12/2011

  • Descrição: LEI N.º 3251/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3250/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3249/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 11/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3248/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ LUIS DA SILVA NO BAIRRO JARDIM ALTAMIRA E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO.
    Data: 07/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3247/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3246/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/11/2011

  • Descrição: LEI N.º 3245/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2011.
    Data: 31/10/2011

  • Descrição: LEI N.º 3244/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/10/2011

  • Descrição: LEI N.º 3243/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/10/2011

  • Descrição: LEI N.º 3242/2011
    Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA ATLETAS QUANDO EM PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/10/2011

  • Descrição: LEI N.º 3241/2011
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.910, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PROERC E REVOGA A LEI Nº 3.194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
    Data: 23/09/2011

  • Descrição: LEI N.º 3240/2011
    Resumo: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/09/2011

  • Descrição: LEI N.º 3239/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/08/2011

  • Descrição: LEI N.º 3238/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/08/2011

  • Descrição: LEI N.º 3237/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/08/2011

  • Descrição: LEI N.º 3236/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/08/2011

  • Descrição: LEI N.º 3235/2011
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
    Data: 05/08/2011

  • Descrição: LEI N.º 3234/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/07/2011

  • Descrição: LEI N.º 3233/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 18/07/2011

  • Descrição: LEI N.º 3232/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3231/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3230/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 17/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3229/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.198, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
    Data: 02/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3228/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3227/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
    Data: 02/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3226/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3225/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/06/2011

  • Descrição: LEI N.º 3224/2011
    Resumo: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM ENTREGA DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOYS", COM O USO DE MOTOCICLETA E MOTONETA - MOTO-FRETE, DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO.
    Data: 03/05/2011

  • Descrição: LEI N.º 3223/2011
    Resumo: DECRETA O DIA DE SANTA CRUZ, 3 DE MAIO, COMO PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL PARA MORADORES DA REGIÃO DA BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/05/2011

  • Descrição: LEI N.º 3222/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/05/2011

  • Descrição: LEI N.º 3221/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/05/2011

  • Descrição: LEI N.º 3220/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3219/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO - SB XVII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3218/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3217/2011
    Resumo: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA ANDREZZA DE MATOS BRAGA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3216/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3215/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 07/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3214/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 07/04/2011

  • Descrição: LEI N.º 3213/2011
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.
    Data: 25/03/2011

  • Descrição: LEI N.º 3212/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/03/2011

  • Descrição: LEI N.º 3211/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 02/03/2011

  • Descrição: LEI N.º 3210/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/02/2011

  • Descrição: LEI N.º 3209/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/02/2011

  • Descrição: LEI N.º 3208/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2011.
    Data: 18/02/2011

  • Descrição: LEI N.º 3207/2011
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 14/02/2011

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