Legislação Municipal

Descrição: Lei Nº 3.740, de 2 de julho de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024, e dá outras providências.
Data: 02/07/2024

Descrição: Lei Nº 3.739, de 2 de julho de 2024
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.146, de 12 de março de 2010, que Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Data: 02/07/2024

Descrição: Lei Nº 3.738, de 2 de julho de 2024
Resumo: Dispõe sobre a concessão da diária e ajuda de custo, de indenização das despesas de viagens, no âmbito da Administração pública direta e autárquica do município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 02/07/2024

Descrição: Lei Nº 3.737, de 24 de junho de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Antônio Inacarato, e dá outras providências.
Data: 24/06/2024

Descrição: Lei Nº 3.736, de 24 de junho de 2024
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
Data: 24/06/2024

Descrição: Lei Nº 3.735, de 12 de junho de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024, e dá outras providências.
Data: 12/06/2024

Descrição: Lei Nº 3.734, de 12 de junho de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 12/06/2024

Descrição: Lei Nº 3.733, de 29 de maio de 2024
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.659, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre transporte individual de passageiros por acionamento de plataforma.
Data: 29/05/2024

Descrição: Lei Nº 3.732, de 23 de maio de 2024
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.719, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre aportes financeiros ao IPREM.
Data: 23/05/2024

Descrição: Lei Nº 3.731, de 06 de maio de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024, e dá outras providências.
Data: 06/05/2024

Descrição: Lei Nº 3.729, de 29 de abril de 2024
Resumo: Dispõe sobre prazo para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública, e dá outras providências.
Data: 29/04/2024

Descrição: Lei Nº 3.728, de 25 de abril de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Munícipio de 2024, e dá outras providências.
Data: 25/04/2024

Descrição: Lei Nº 3.727, de 17 de abril de 2024
Resumo: Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar no Munícipio de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 17/04/2024

Descrição: Lei Nº 3.726, de 21 de fevereiro de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Data: 21/02/2024

Descrição: Lei Nº 3.725, de 21 de fevereiro de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Data: 21/02/2024

Descrição: Lei Nº 3.724, de 21 de fevereiro de 2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Data: 21/02/2024

Descrição: Lei Nº 3.722, de 18 de janeiro de 2024
Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2024, e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Lei Nº 3.721, de 16 de janeiro de 2024
Resumo: Dispões sobre a fixação do valor dos Subsídio mensais dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
Data: 16/01/2024

Descrição: Lei Nº 3.720, de 27 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Educacional Especializado vinculado à secretaria municipal de educação, e dá outras providências.
Data: 27/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.719, de 27 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre o repasse de aporte financeiros para cobertura e equacionamento do déficit previdenciário, conforme retificação da reavaliação atuarial, com adequação à Portaria MPS nº 861/2023, e dá outras providências.
Data: 27/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.718, de 27 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Muzambinho.
Data: 27/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.717, de 22 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre estimativa de receita e fixação da despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2024.
Data: 22/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.716, de 22 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxilio e contribuições e teor do artigo 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Data: 22/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.714, de 22 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento de comunidade tradicional remanescente quilombola do bairro brejo alegre no município de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 22/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.713, de 07 de dezembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de divida não tributário inscrita em divida ativa, contraída através do Processo nº 678703/2019/SEMAD.
Data: 07/12/2023

Descrição: Lei Nº 3.712, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Benjamim Rondinelli
Data: 29/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.711, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.646 de junho de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal - PSA
Data: 29/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.710, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2023, e dá outras providências.
Data: 29/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.709, de 29 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 29/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.707, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Institui incentivos de Auxilio Moradia, Auxilio Alimentação e Auxilio Transporte aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", e dá outras providências.
Data: 21/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.707, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Institui incentivos de Auxílio Moradia, Auxilio Alimentação e Auxilio Transporte aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", e dá outras providências.
Data: 21/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.706, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Munícipio para 2023, e dá outras providências.
Data: 21/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.705, de 21 de novembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do "Ficha Limpa Municipal" para nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos poderes Executivos e Legislativos, e dá outras providências.
Data: 21/11/2023

Descrição: Lei Nº 3.701, de 19 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração de vencimentos-base dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 19/10/2023

Descrição: Lei Nº 3.700, de 16 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 16/10/2023

Descrição: Lei Nº 3.699, de 16 de outubro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 16/10/2023

Descrição: Lei Nº 3.698, de 20 de setembro de 2023
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Data: 20/09/2023

Descrição: Lei Nº 3.697, de 29 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Munícipios da Região dos Lagos do Sul de Minas - CISLAGOS, e adequar execução orçamentaria ao novo regime jurídico adotado para o consórcio públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá providências.
Data: 29/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.695, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 23/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.694, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada municipal.
Data: 23/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.693, de 23 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências
Data: 23/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.692, de 17 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.677, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
Data: 17/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.691, de 14 de agosto de 2023
Resumo: Dispõe sobre regulamentação de acompanhantes de pacientes no transporte intermunicipal de saúde do Município de Muzambinho, e dá outras providencias.
Data: 14/08/2023

Descrição: Lei Nº 3.686, de 21 de julho de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 21/07/2023

Descrição: Lei Nº 3.690, de 05 de julho de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº3.063 de 1º de setembro de 2008 que "Altera a redação da Lei Municipal de nº 1.815 de 20 de agosto de 1992, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", e dá outras providências.
Data: 05/07/2023

Descrição: Lei Nº 3.689, de 05 de julho de 2023
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Data: 05/07/2023

Descrição: Lei Nº 3.688, de 29 de junho de 2023
Resumo: Dispõe sobre Instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho - REFIS 2023
Data: 29/06/2023

Descrição: Lei Nº 3.687, de 21 de junho de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de 2023, e dá outras providências.
Data: 21/06/2023

Descrição: Lei Nº 3.685, de 05 de junho de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 3.480, de 26 de setembro de 2017, que institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata Burros.
Data: 05/06/2023

Descrição: Lei Nº 3.684, de 18 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre a instituição do mês "Maio Laranja", com mês da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Data: 18/05/2023

Descrição: Lei Nº 3.682, de 17 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 17/05/2023

Descrição: Lei Nº 3.681, de 12 de maio de 2023
Resumo: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Data: 12/05/2023

Descrição: Lei Nº 3.680, de 12 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, e dá outras providências.
Data: 12/05/2023

Descrição: Lei Nº 3.679, de 12 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre obrigação de divulgação de lista de médicos em pronto atendimento em unidade hospitalar e unidades de atendimento de saúde do Município de Muzambinho.
Data: 12/04/2023

Descrição: Lei Nº 3.678, de 04 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição e inclusão da "Semana do Campo Limpo", no calendário oficial de eventos de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 04/04/2023

Descrição: Lei Nº 3.677 de 04 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.
Data: 04/04/2023

Descrição: Lei Nº 3.676 de 03 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição da "Semana de Proteção Animal" e dá outras providências no Município de Muzambinho
Data: 03/04/2023

Descrição: Lei Nº 3.675 de 27 de março de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista - TEA, e no Município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 27/03/2023

Descrição: Lei Nº 3.674 de 27 de março de 2023
Resumo: Dispõe sobre responsabilidade por valore referentes a multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condição de veículos oficial, e dá outras providências.
Data: 27/03/2023

Descrição: Lei Nº 3.673 de 13 de março de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição de pagamento digital por PIX. para a quitação de débitos de competência arrecadatória do município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 13/03/2023

Descrição: Lei Nº 3.672 de 14 de fevereiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Ler Orçamentária do Município para o exercício de 2023
Data: 14/02/2023

Descrição: Lei Nº 3.671 de 14 de fevereiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre Instituição de Censo Municipal de Cães e Gatos no Município de Muzambinho, visando o controle populacional de cães e gatos, e da outras providências.
Data: 14/02/2023

Descrição: Lei Nº 3.670 de 26 de janeiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Data: 26/01/2023

Descrição: Lei Nº 3.669 de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Institui a Camapnha do Agasalho, "Tire a Solidariedade do Armário", no Município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.668 de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, ao Conselho de Desenvolvimneto Comunitário do Morro Preto e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.667 de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre desafetação do domínio público imóvel da municipilidade, autoriza sua doação à Fundação de Apoio à Educação Tecnológica - FAET, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.666 de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Dsipõe sobre estimativa da receita e fixição da despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.665, de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre subvenção sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.663 de 12 de dezembro de 2022
Resumo: Dsipõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021(LOA) que: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Muzambinho para o Exercício de 2022".
Data: 12/12/2022

Descrição: Lei Nº 3.662 de 29 de novembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.228, de 2 de junho de 2011.
Data: 29/11/2022

Descrição: Lei Nº 3.661, de 08 de novembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da Associação de Canoagem Muzambinho - ACAM
Data: 08/11/2022

Descrição: Lei Nº 3.660 de 07 de novembro de 2022
Resumo: Cria o Fundo Muncipal de Esportes - FME, e dá outras providências.
Data: 07/11/2022

Descrição: Lei Nº 3.659 de 21 de outubro de 2022
Resumo: Dispõe sobre o serviço privado de trasporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências.
Data: 21/10/2022

Descrição: Lei Nº 3.658 de 21 de outubro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.626, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas para o ano de 2022", e dá outras providências.
Data: 21/10/2022

Descrição: Lei Nº 3.657 de 18 de outubro de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação em campanhas de vacinação, e dá outras providências.
Data: 18/10/2022

Descrição: Lei Nº 3.656 de 03 de outubro de 2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixada Mogiana - CIMOG, com o ojetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providências.
Data: 03/10/2022

Descrição: Lei Nº 3.655 de 20 de setembro de 2022
Resumo: Dispões sobre desafetação do imóvel desta municipalidade, autoriza sua doação à Associação Casa Lar de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 20/09/2022

Descrição: Lei Nº 3.654 de 26 de setembro de 2022
Resumo: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Data: 06/09/2022

Descrição: Lei Nº 3.653 de 26 de agosto de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021 (LOA) que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2022."
Data: 26/08/2022

Descrição: Lei Nº 3.651 de 26 de agosto de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 21 de dezembro de 2021 (LOA) que: "Estima a receita fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2022"
Data: 26/08/2022

Descrição: Lei Nº 3.652, de 15 de agosto de 2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade publica, e da outras providências
Data: 15/08/2022

Descrição: Lei Nº 3.652 de 15 de agosto de 2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Data: 15/08/2022

Descrição: Lei Nº 3.651, de 15 de agosto de 2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Data: 15/08/2022

Descrição: Lei Nº 3.650 de 1 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências
Data: 01/07/2022

Descrição: Lei Nº 3.649 de 1 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Data: 01/07/2022

Descrição: Lei Nº 3.648 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizapao ao Poder Executive Municipal a conceder Auxilio-Alimentapao aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e da outras providencias
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei Nº 3.647 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre criação e utilizagao de vagas de estacionamento destinadas a veiculos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Sindrome de Down (SD)
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei Nº 3.646 de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre a instituigao do Programa de Saude Animal - PSA, e da outras providencias.
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei Nº 3.645, de 07 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022, e dá outras providências.
Data: 07/06/2022

Descrição: Lei Nº 3.644 de 06 de junho de 2022
Resumo: Dispoe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço publico municipal.
Data: 06/06/2022

Descrição: Lei Nº 3.640 de 05 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, para custear parte de consumo de energia elétrica de usuários(as) de equipamentos de tratamento de saúde domiciliar, e dá outras providências.
Data: 05/05/2022

Descrição: Lei Nº 3.639 de 04 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
Data: 04/05/2022

Descrição: Lei Nº 3.638 de 27 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, pelo Município de Muzambinho/MG
Data: 27/04/2022

Descrição: Lei Nº 3.637 de 12 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, com base na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Data: 12/04/2022

Descrição: Lei Nº 3.636 de 12 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a títuilo de inscrição em concurso público, processo seletivo e critérios de desempate em certames, no âmbito do município de Muzambinho/MG, para os(as) eleitores(as) convocados(as) e nomeados(as), e que tenham prestado serviço eleitoral para a 189ª zona eleitoral de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 12/04/2022

Descrição: Lei Nº 3.635 de 29 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder Auxílio-Transporte a estudantes de cursos superiores e técnicos, e dá outras providências.
Data: 29/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.634 de 29 de março de 2022
Resumo: Dsipõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.633,de 24 de março de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.633 de 24 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Muncípio de Muzambinho - REFIS 2022.
Data: 24/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.632 de 10 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adcional ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providências.
Data: 10/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.642 de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizagao ao Poder Executive Municipal a fornecer refeigdes aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS - de Muzambinho, e da outras providencias.
Data: 06/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.641 de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispoe sobre autorizagao de abertura de credito adicional especial ao Orgamento Geral do Municipio para 2022, e da outras providencias
Data: 06/03/2022

Descrição: Lei Nº 3.631 de 13 de janeiro de 2022
Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 13/01/2022

Descrição: Lei Nº 3.630 de 13 de janeiro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2022, e dá outras providências.
Data: 13/01/2022

Descrição: Lei Nº 3.626 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.629 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.628 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Estima a receita fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2022.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.627 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei nº 3.610, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.625 de 13 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua José Bonifàcio.
Data: 13/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.624 de 10 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Data: 10/12/2021

Descrição: Lei Nº 3.623 de 22 de novembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor R$ 34.681,66 e rendimentos auferidos, e dá outras providências.
Data: 22/11/2021

Descrição: Lei Nº 3.622 de 22 de novembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências
Data: 22/11/2021

Descrição: Lei Nº 3.621 de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei Nº 3.620 de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Araguaia e dá outras providências
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei Nº 3.619 de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para exercício fiscal de 2021, e dá outras providências
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei Nº 3.618 de 20 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 20/10/2021

Descrição: Lei Nº 3.617 de 29 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal, para promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 29/09/2021

Descrição: Lei Nº 3.616 de 21 de setembro de 2021
Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para Implantação da sede social e de unidade de ensino do Sistema de Ensino Colégio Delta Muzambinho Ltda., e dá outras providências.
Data: 21/09/2021

Descrição: Lei Nº 3.615 de 16 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 16/09/2021

Descrição: Lei Nº 3.614 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020 (LOA), com redação final dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
Data: 01/09/2021

Descrição: Lei Nº 3.613 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Vereador Fausto Martiniano, e dá outras providências.
Data: 01/09/2021

Descrição: Lei Nº 3.612 de 18 de agosto de 2021
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei Nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020.
Data: 18/08/2021

Descrição: Lei Nº 3.611 de 29 de julho de 2021
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista - CONDERG - para atendimento à saúde, e dá outras providêcias.
Data: 26/07/2021

Descrição: Lei Nº 3.610 de 29 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.609 de 25 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização do Município de Muzambinho a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas S/A - BDMG, e da outras providências.
Data: 25/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.608 de 11 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.607 de 11 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho do município, e dá outras providências.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.606 de 11 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre Autorização de repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios - CISLAGOS.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.605 de 07 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.152, de 7 de abril de 2010, que dipõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Data: 07/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.604 de 01 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho, e dá outras providênvias.
Data: 01/06/2021

Descrição: Lei Nº 3.603 de 19 de maio de 2021
Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas, e dá outras providências
Data: 19/05/2021

Descrição: Lei Nº 3.602 de 03 de maio de 2021
Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, cria o instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências."
Data: 03/05/2021

Descrição: Lei Nº 3.601 de 06 de maio de 2021
Resumo: Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lâmpadas/luminárias de LED, na rede de iluminação publica, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 03/05/2021

Descrição: Lei Nº 3.600 de 28 de abril de 2021
Resumo: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de 2021, e dá outras providências
Data: 28/04/2021

Descrição: Lei Nº 3.599 de 17 de março de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração dos incisos V e VI, do artigo 3º da Lei nº 2.677, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Turismo
Data: 17/03/2021

Descrição: Lei Nº 3.597 de 08 de março de 2021
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CISMARPA
Data: 08/03/2021

Descrição: Lei Nº 3.596 de 25 de janeiro de 2021
Resumo: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Muzambinho, para o ano de 2021, e dá outras providências
Data: 25/01/2021

Descrição: Lei Nº 3.594 de 29 de dezembro de 2020
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei Nº 3.564, de 17 de Dezembro de 2019, que trata da LOA.
Data: 29/12/2020

Descrição: Lei Nº 3.593 de 17 de dezembro de 2020
Resumo: Dispõe sobre subvenção sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2021, e dá outras providências
Data: 17/12/2020

Descrição: Lei Nº 3.592 de 17 de dezembro de 2020
Resumo: Estima a receita fixa a despesa do município de Muzambinho - MG para o exercício de 2021
Data: 17/12/2020

Descrição: Lei Nº 3.591 de 17 de novembro de 2020
Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com municipalidade, e dá outras providências
Data: 17/11/2020

Descrição: Lei Nº 3.590 de 06 de novembro de 2020
Resumo: Retifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana e dá outras providências.
Data: 06/11/2020

Descrição: Lei 3.589 de 3 de novembro de 2020
Resumo: Dispõe sobre a alteração de denominação de vias de loteamento <>, com base no artigo 21, inciso XIX, e 183 da Lei Orgânica do Município de Muzambinho.
Data: 03/11/2020

Descrição: Lei nº 3.588 de 15 de outubro de 2020
Resumo: Dispõe sobre notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, e dá outras providências.
Data: 15/10/2020

Descrição: Lei nº 3.587 de 9 de outubro de 2020
Resumo: Dispõe sobre obrigação de vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nas agências de instituições de crédito públicas e privadas no município de Muzambinho/MG.
Data: 09/10/2020

Descrição: Lei nº 3.586 de 13 de agosto de 2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
Data: 13/08/2020

Descrição: Lei nº 3.585 de 13 de agosto de 2020
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial junto ao orçamentos de 2020 e dá outras providências
Data: 13/08/2020

Descrição: Lei nº 3.584 de 13 de agosto de 2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 do IPREM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG) e dá outras providências.
Data: 13/08/2020

Descrição: Lei nº 3.583/2020 de 10 de agosto de 2020
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
Data: 10/08/2020

Descrição: Lei nº 3.582 de 10 de agosto de 2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 10/08/2020

Descrição: Lei nº 3.581 de 3 de julho de 2020
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Data: 03/07/2020

Descrição: Lei nº 3.580/2020
Resumo: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no município de Muzambinho.
Data: 25/06/2020

Descrição: Lei nº 3.579/2020
Resumo: Dispõe sobre autorização de instalação de aparelho bloqueador de ar, no âmbito do município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 25/06/2020

Descrição: Lei nº 3.578/2020
Resumo: Autoriza a criação do Programa "Cidadão Consciente", no município de Muzambinho/MG, que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos, materiais escolares e produtos industrializados de uso doméstico, e dá outras providências.
Data: 25/06/2020

Descrição: Lei nº 3.577/2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 15/05/2020

Descrição: Lei nº 3.576/2020
Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do artigo 3-A, da Lei nº 3.169 de 30/06/2010, regulamentada pela Lei 3.573 de 04/03/2020 e dá outras providências.
Data: 15/05/2020

Descrição: Lei nº 3.575/2020
Resumo: Dá nova redação ao artigo 5º, artigo 5º-B e artigo 12, §3º da Lei 3.527 de 18 de janeiro de 2019, que "estabelece no âmbito do município de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".
Data: 06/05/2020

Descrição: Lei nº 3.574/2020
Resumo: Dá nova redação a alínea "e", do inciso II, do artigo 7º do capítulo II, da Lei nº 3.311, de 10 de maio de 2013.
Data: 12/03/2020

Descrição: Lei nº 3.573/2020
Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de 30 de unho de 2010, que "Dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município de Muzambinho/MG" e dá outras providências.
Data: 04/03/2020

Descrição: Lei nº 3.572/2020
Resumo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que "Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho" e dá outras providências.
Data: 28/02/2020

Descrição: Lei nº 3.571/2020
Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho, para o ano de 2020, e dá outras providências.
Data: 28/02/2020

Descrição: Lei nº 3.570/2020
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 19/02/2020

Descrição: Lei nº 3.569/2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
Data: 19/02/2020

Descrição: Lei nº 3.568/2020
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
Data: 13/02/2020

Descrição: Lei nº 3.567/2020
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 13/02/2020

Descrição: Lei nº 3.566/2020
Resumo: Proíbe a cobrança de valor pelo religamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário
Data: 27/01/2020

Descrição: Lei nº 3.565/2019
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2020, e dá outras providências.
Data: 17/12/2019

Descrição: Lei nº 3.564/2019
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2020.
Data: 17/12/2019

Descrição: Lei nº 3.563/2019
Resumo: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 17/12/2019

Descrição: Lei nº 3.561/2019
Resumo: Dispõe autorização para desmembramento de lote que específica.
Data: 17/12/2019

Descrição: Lei nº 3.560/2019
Resumo: Dispõe sobre a permuta de bem público por bem particular para atender família em área de risco.
Data: 17/12/2019

Descrição: Lei nº 3.559/2019
Resumo: Da nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.556, de 16 de outubro de 2019.
Data: 11/12/2019

Descrição: Lei nº 3.562/2019
Resumo: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Rezende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal de Baixa Mogiana - CIMOG/MG.
Data: 17/11/2019

Descrição: Lei nº 3.558/2019
Resumo: Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Dona Maria de Lourdes Armelin Martins - CEMEI.
Data: 31/10/2019

Descrição: Lei nº 3.557/2019
Resumo: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 3.147, de 12 de março de 2010, que cria o programa de incentivo a instalação e à ampliação de empresas no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 16/10/2019

Descrição: Lei nº 3.556/2019
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.546 de 22 de julho de 2019
Data: 16/10/2019

Descrição: Lei nº 3.555/2019
Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 09/10/2019

Descrição: Lei nº 3.554/2019
Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização de canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 09/10/2019

Descrição: Lei nº 3.553/2019
Resumo: Proíbe a comercialização, fabricação e uso de linha cortante, bem como a linha conhecida como "linha chilena" e uso de cerol no município de Muzambinho.
Data: 09/10/2019

Descrição: Lei nº 3.552/2019
Resumo: Determina que estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas ou grades de aço ou ferro nas fachadas externas das edificações, e dá outras providências.
Data: 09/10/2019

Descrição: Lei nº 3.551/2019
Resumo: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública municipal, a Agrifort Jr.
Data: 03/10/2019

Descrição: Lei nº 3.550/2019
Resumo: Torna obrigatório o fechamento de buracos abertos por empresas concessionárias e permissionárias, ou empresas por elas por elas terceirizadas nas vias públicas e rurais de Muzambinho/MG.
Data: 18/09/2019

Descrição: Lei nº 3.545/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.
Data: 03/07/2019

Descrição: Lei nº 3.544/2019
Resumo: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Data: 02/07/2019

Descrição: Lei nº 3.543/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento de 2019 e dá outras providências
Data: 02/07/2019

Descrição: Lei nº 3.542/2019
Resumo: Institui o Dia Municipal do Maçom no Município de Muzambinho/MG e dá outras providências
Data: 27/06/2019

Descrição: Lei nº 5.541/2019
Resumo: Dá nova redação ao §3º e §6º do artigo 101 da Lei nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, este acrescido pela Lei nº 2.545 de 9 de novembro de 1999.
Data: 14/06/2019

Descrição: Lei nº 3.540/2019
Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico - FAET - e dá outras providências.
Data: 08/05/2019

Descrição: Lei nº 3.539/2019
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) - Campus Muzambinho e dá outras providências.
Data: 02/05/2019

Descrição: Lei nº 3.538/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências
Data: 02/05/2019

Descrição: Lei nº 3.537/2019
Resumo: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Data: 24/04/2019

Descrição: Lei nº 3.536/2019
Resumo: Proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo, inclusive da administração pública direta e indireta, no município de Muzambinho.
Data: 24/04/2019

Descrição: Lei 3.535/2019
Resumo: Autoriza o município a receber, em doação, área de terreno para abertura de rua e dá outras providências
Data: 01/04/2019

Descrição: Lei 3.534/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências.
Data: 01/04/2019

Descrição: Lei nº 3.533/2019
Resumo: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 25/03/2019

Descrição: Lei nº 3.532/2019
Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do §1º do artigo 1º da Lei 3.502 de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre anistia tributária, Programa de Regularização Fiscal, Parcelamentos e Remissão de dívidas.
Data: 21/02/2019

Descrição: Lei nº 3.531/2019
Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do artigo 7º da Lei nº 3.508 de 29 de junho de 2018 que dispões sobre repasse de aportes financeiros para o equacionamento do déficit atuarial do IPREM.
Data: 21/02/2019

Descrição: Lei nº 3.530/2019
Resumo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313, de 6 de maio de 2013, que "Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 21/02/2019

Descrição: Lei nº 3.529/2019
Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho para o ano de 2019 e dá outras providências
Data: 21/02/2019

Descrição: Lei nº 3.528/2019
Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município, no valor de R$100.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
Data: 21/02/2019

Descrição: Lei nº 3.527/2019
Resumo: Estabelece no âmbito do município de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Data: 18/01/2019

Descrição: LEI N.º 3.526/2018
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.525/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.524/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.520/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Data: 14/11/2018

Descrição: LEI N.º 3.521/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.519/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
Data: 19/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.518/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.517/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃOS À OBRA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.516/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.515/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DE TERRENOS PARA EVITAR QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.514/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO REGULARIZADA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE MUZAMBINHO
Data: 27/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.513/2018
Resumo: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a augusta e respeitável loja maçônica odilon piconez.
Data: 17/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.510/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 16/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.512/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.511/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Data: 15/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.523/2018
Resumo: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.509/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Data: 30/07/2018

Descrição: LEI N.º 3.508/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE APORTES FINANCEIROS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.507/2018
Resumo: TRANSFERE INATIVOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG AO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.506/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.522/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 26/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.505/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Data: 14/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.504/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GRATIFICAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO DE FOMENTO A SEREM FIRMADOS COM O MUNICIPIO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.503/2018
Resumo: Altera a Lei nº 3147/2010, alterando o inciso “c” do art. 4º; altera o §3º do art. 6º; cria o art. 6A e dá outras providências.
Data: 04/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.502/2018
Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas e dá outras providências.
Data: 04/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.501/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA-FAET.
Data: 21/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.500/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 16/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.499/2018
Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMINHO A RECEBER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, SOB CESSÃO DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.498/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 28/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.497/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.496/2018
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.495/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/02/2018

Descrição: LEI Nº 3.493/2018
Resumo: ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.494/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.492/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/01/2018

Descrição: LEI N.º 3491/2017
Resumo: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
Data: 22/12/2017

Descrição: LEI N.º 3490/2017
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Data: 22/12/2017

Descrição: LEI N.º 3489/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 08/12/2017

Descrição: LEI N.º 3488/2017
Resumo: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SEUS DIFERENTES GRAUS DE ACOMETIMENTO, E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/12/2017

Descrição: LEI N.º 3487/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE META EM TRAZER TRANSPARÊNCIA AO MÉTODO UTILIZADO EM MARCAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Data: 04/12/2017

Descrição: LEI N.º 3486/2017
Resumo: TORNA OBRIGATÓRIA A DELIMITAÇÃO DE ESPAÇOS EM PRAÇA DA AVENIDA DR. AMÉRICO LUZ, QUE SERÁ DENOMINADA DE MÚSICO JOSÉ SALOMÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS, GRUPOS, BANAS E CONJUNTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/12/2017

Descrição: LEI N.º 3485/2017
Resumo: CONSIDERA A BANDA LÍRICA MAESTRO BENEDITO CESARINO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO.
Data: 04/12/2017

Descrição: LEI N.º 3484/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/11/2017

Descrição: LEI N.º 3483/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/11/2017

Descrição: LEI N.º 3482/2017
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/10/2017

Descrição: LEI N.º 3481/2017
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/10/2017

Descrição: LEI N.º 3480/2017
Resumo: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/09/2017

Descrição: LEI N.º 3479/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PESCA ESPORTIVA NO PARQUE MUNICIPAL CAROLINA PEREIRA ANDERSON BERNARDES DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/09/2017

Descrição: LEI N.º 3478/2017
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.658, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Data: 01/09/2017

Descrição: LEI N.º 3477/2017
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CISLAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/2017

Descrição: LEI N.º 3476/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FAM - FRENTE DE APOIO AO MENOR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/2017

Descrição: LEI N.º 3475/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A APAE - ASS. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/2017

Descrição: LEI N.º 3474/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2017

Descrição: LEI N.º 3473/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O ANO DE 2017.
Data: 29/06/2017

Descrição: LEI N.º 3472/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/06/2017

Descrição: LEI N.º 3471/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/06/2017

Descrição: LEI N.º 3470/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/06/2017

Descrição: LEI N.º 3469/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/06/2017

Descrição: LEI N.º 3468/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.463, DE 23 DE MAIO DE 2017, NA QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/05/2017

Descrição: LEI N.º 3467/2017
Resumo: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VIRUS.
Data: 29/05/2017

Descrição: LEI N.º 3466/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE FURNAS - ALAGO.
Data: 29/05/2017

Descrição: LEI N.º 3465/2017
Resumo: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data: 29/05/2017

Descrição: LEI N.º 3464/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/05/2017

Descrição: LEI N.º 3463/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/05/2017

Descrição: LEI N.º 3462/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/04/2017

Descrição: LEI N.º 3461/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MEDIDA NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/04/2017

Descrição: LEI N.º 3460/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "GAROTOS PARA A PAZ" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE CIDADANIA E RESPEITO JUNTO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Data: 25/04/2017

Descrição: LEI N.º 3459/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/04/2017

Descrição: LEI N.º 3458/2017
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2017

Descrição: LEI N.º 3457/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2017

Descrição: LEI N.º 3456/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/02/2017

Descrição: LEI N.º 3455/2016
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, PARA PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2016

Descrição: LEI N.º 3454/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2016

Descrição: LEI N.º 3453/2016
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017".
Data: 28/12/2016

Descrição: LEI N.º 3452/2016
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 07 DE JULHO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 28/12/2016

Descrição: LEI N.º 3451/2016
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Data: 28/12/2016

Descrição: LEI N.º 3450/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2016

Descrição: LEI N.º 3449/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/08/2016

Descrição: LEI N.º 3448/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/08/2016

Descrição: LEI N.º 3447/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2016

Descrição: LEI N.º 3446/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/06/2016

Descrição: LEI N.º 3445/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Data: 22/06/2016

Descrição: LEI N.º 3444/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 21/06/2016

Descrição: LEI N.º 3443/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MUZAMBINHO-CONSEP.
Data: 19/05/2016

Descrição: LEI N.º 3442/2016
Resumo: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.449, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE PACIENTES, PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/05/2016

Descrição: LEI N.º 3441/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/04/2016

Descrição: LEI N.º 3440/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DE CARÁTER HISTÓRICO, FOLCLÓRICO, RELIGIOSO, CERIMONIALÍSTICO, ESPORTIVO ARTÍSTICO, LITERÁRIO E CULTURAL DA CIDADE DE MUZAMBINHO, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000.
Data: 29/04/2016

Descrição: LEI N.º 3439/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/04/2016

Descrição: LEI N.º 3438/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 01/04/2016

Descrição: LEI N.º 3437/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/03/2016

Descrição: LEI N.º 3436/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/02/2016

Descrição: LEI N.º 3435/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Data: 02/02/2016

Descrição: LEI N.º 3434/2016
Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/2016

Descrição: LEI N.º 3433/2016
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/01/2016

Descrição: LEI N.º 3432/2015
Resumo: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 23/12/2015

Descrição: LEI N.º 3431/2015
Resumo: INSTITUI NO MUNICIPIO A TEMATICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOCAO DA CULTURA EMPREENDEDORA.
Data: 23/12/2015

Descrição: LEI N.º 3430/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 17/12/2015

Descrição: LEI N.º 3429/2015
Resumo: DISPOE SOBRE SUBVENCOES SOCIAIS E CONTRIBUICOES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 17/12/2015

Descrição: LEI N.º 3428/2015
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Data: 17/12/2015

Descrição: LEI N.º 3427/2015
Resumo: ALTERA A LEI N° 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE SUBVENCOES SOCIAIS E CONTRIBUICOES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data: 10/12/2015

Descrição: LEI N.º 3426/2015
Resumo: CRIA NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO E FINANCIAMENTO DO PASSIVO- PREVIDENCIARIO E COBERTURA DO DEFICIT TECNICO ATUARIAL DO __ IPREM, _ INSTITUI ALIQUOTAS SUPLEMENTARES ESCALONADAS DE ACORDO COM O CALCULO ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 10/12/2015

Descrição: LEI N.º 3425/2015
Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMBINHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG/CIDADES, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 24/11/2015

Descrição: LEI N.º 3424/2015
Resumo: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Data: 06/11/2015

Descrição: LEI N.º 3423/2015
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.414, DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Data: 04/11/2015

Descrição: LEI N.º 3422/2015
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017"
Data: 04/11/2015

Descrição: LEI N.º 3421/2015
Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.273, DE 14 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 27/10/2015

Descrição: LEI N.º 3420/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO MUNICIPAL FACE A PORTARIA N° 23, DE 23/05/2005, DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, QUE RECONHECEU MUZAMBINHO COMO ÁREA REMANESCENTE DOS QUILOMBOS.
Data: 27/10/2015

Descrição: LEI N.º 3419/2015
Resumo: ALTERA A LEI N° 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Data: 08/10/2015

Descrição: LEI N.º 3418/2015
Resumo: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.
Data: 22/09/2015

Descrição: LEI N.º 3417/2015
Resumo: RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/09/2015

Descrição: LEI N.º 3416/2015
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 14/08/2015

Descrição: LEI N.º 3415/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/07/2015

Descrição: LEI N.º 3414/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/07/2015

Descrição: LEI N.º 3413/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Data: 06/07/2015

Descrição: LEI N.º 3412/2015
Resumo: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/06/2015

Descrição: LEI N.º 3411/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 03/06/2015

Descrição: LEI N.º 3410/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Data: 05/05/2015

Descrição: LEI N.º 3409/2015
Resumo: CRIA O PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2015

Descrição: LEI N.º 3408/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU DETERIORADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM, AO POSTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SUA CORRETA DESTINAÇÃO FINAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2015

Descrição: LEI N.º 3407/2015
Resumo: CRIA O DISTRITO DE MOÇAMBO.
Data: 10/03/2015

Descrição: LEI N.º 3406/2015
Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 06/03/2015

Descrição: LEI N.º 3405/2015
Resumo: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.449, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE PACIENTES, PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 06/03/2015

Descrição: LEI N.º 3404/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 06/03/2015

Descrição: LEI N.º 3403/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS 01 VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM-IV.
Data: 03/03/2015

Descrição: LEI N.º 3402/2015
Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 11/02/2015

Descrição: LEI N.º 3401/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/02/2015

Descrição: LEI N.º 3400/2014
Resumo: O NÚMERO DE LEI Nº 3.400 NÃO FOI UTILIZADO PELO EXECUTIVO.
Data: 31/12/2014

Descrição: LEI N.º 3399/2014
Resumo: TORNA OBRIGATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2014

Descrição: LEI N.º 3398/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS MUNICIPAIS TRAZEREM PLACA DE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAIS RECLAMAÇÕES.
Data: 31/12/2014

Descrição: LEI N.º 3397/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI 2.922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Data: 18/12/2014

Descrição: LEI N.º 3396/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 18/12/2014

Descrição: LEI N.º 3395/2014
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2014

Descrição: LEI N.º 3394/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS COMPETIDORES DA CORRIDA RÚSTICA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2014

Descrição: LEI N.º 3393/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2014

Descrição: LEI N.º 3392/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/12/2014

Descrição: LEI N.º 3391/2014
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Data: 10/12/2014

Descrição: LEI N.º 3390/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A EMATER-MG.
Data: 26/11/2014

Descrição: LEI N.º 3389/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/11/2014

Descrição: LEI N.º 3388/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Data: 06/11/2014

Descrição: LEI N.º 3387/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/11/2014

Descrição: LEI N.º 3386/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI N.º 3385/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI N.º 3384/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI N.º 3383/2014
Resumo: ACRESCENTA O INCISO XXV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.749, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI N.º 3382/2014
Resumo: INSTITUI O PROGRAMA "NOVEMBRO AZUL" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRALIDADE DA SAÚDE DO HOMEM.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI N.º 3381/2014
Resumo: INSTITUI O PROGRAMA "OUTUBRO ROSA" DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRALIDADE DA SAÚDE DA MULHER.
Data: 14/10/2014

Descrição: LEI N.º 3380/2014
Resumo: ALTERA OS VALORES DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/10/2014

Descrição: LEI N.º 3379/2014
Resumo: FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/09/2014

Descrição: LEI N.º 3378/2014
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Data: 21/08/2014

Descrição: LEI N.º 3377/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/08/2014

Descrição: LEI N.º 3376/2014
Resumo: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/08/2014

Descrição: LEI N.º 3375/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA ÁRVORE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/08/2014

Descrição: LEI N.º 3374/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "BAIRRO SAUDÁVEL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/08/2014

Descrição: LEI N.º 3373/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 18/08/2014

Descrição: LEI N.º 3372/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 18/08/2014

Descrição: LEI N.º 3371/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 18/08/2014

Descrição: LEI N.º 3370/2014
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.150, DE 22 DE MARÇO DE 2010, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/08/2014

Descrição: LEI N.º 3369/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/07/2014

Descrição: LEI N.º 3368/2014
Resumo: ALTERA O VALOR DE SUBVENÇÃO QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/06/2014

Descrição: LEI N.º 3367/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/06/2014

Descrição: LEI N.º 3366/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Data: 12/06/2014

Descrição: LEI N.º 3365/2014
Resumo: CONSIDERA OS JOGOS AZUL E VERMELHO (JAVE), DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALATIEL DE ALMEIDA PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Data: 20/05/2014

Descrição: LEI N.º 3364/2014
Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Data: 16/05/2014

Descrição: LEI N.º 3363/2014
Resumo: ALTERA O VALOR DE SUBVENÇÃO QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/04/2014

Descrição: LEI N.º 3362/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE CÃES E GATOS JOVINA ROCHA PRADO.
Data: 23/04/2014

Descrição: LEI N.º 3361/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/04/2014

Descrição: LEI N.º 3360/2014
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/03/2014

Descrição: LEI N.º 3359/2014
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/03/2014

Descrição: LEI N.º 3358/2014
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, RENOVAR, ADITAR OU CONVALIDAR CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Data: 28/03/2014

Descrição: LEI N.º 3357/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/02/2014

Descrição: LEI N.º 3356/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 30 VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E 11 VAGAS PARA O CARGO DE SERVENTE.
Data: 13/02/2014

Descrição: LEI N.º 3355/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Data: 13/02/2014

Descrição: LEI N.º 3354/2014
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FRENTE DE APOIO AO MENOR - FAM.
Data: 13/02/2014

Descrição: LEI N.º 3353/2014
Resumo: ALTERA A LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SUBVEÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/02/2014

Descrição: LEI N.º 3352/2013
Resumo: ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS, TEATROS E SHOWS MUSICAIS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E PARTICULAR DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 31/12/2013

Descrição: LEI N.º 3351/2013
Resumo: CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2013

Descrição: LEI N.º 3350/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS.
Data: 23/12/2013

Descrição: LEI N.º 3349/2013
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Data: 23/12/2013

Descrição: LEI N.º 3348/2013
Resumo: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017.
Data: 23/12/2013

Descrição: LEI N.º 3347/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2013

Descrição: LEI N.º 3346/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA SEBASTIANA DO PRADO CAMPOS" O CEMEI CONSTRUÍDO NO BAIRRO URBANO BREJO ALEGRE.
Data: 11/12/2013

Descrição: LEI N.º 3345/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO AOS COMPETIDORES DA CORRIDA RÚSTICA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2013

Descrição: LEI N.º 3344/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 11/12/2013

Descrição: LEI N.º 3343/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 10/12/2013

Descrição: LEI N.º 3342/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/12/2013

Descrição: LEI N.º 3341/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/11/2013

Descrição: LEI N.º 3340/2013
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/11/2013

Descrição: LEI N.º 3339/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS.
Data: 21/11/2013

Descrição: LEI N.º 3338/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.329, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, NA QUAL FOI FEITA A DESAFETÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO JARDIM EUROPA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MUZAMBINHO.
Data: 18/11/2013

Descrição: LEI N.º 3337/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE FURNAS - ALAGO E PARA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM.
Data: 12/11/2013

Descrição: LEI N.º 3336/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO CULTURAL E ASSISTENCIAL DE MUZAMBINHO - CCAM.
Data: 12/11/2013

Descrição: LEI N.º 3335/2013
Resumo: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 4º DA LEI 3.318, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/11/2013

Descrição: LEI N.º 3334/2013
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
Data: 12/11/2013

Descrição: LEI N.º 3333/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E CORREDORES/PISTAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/10/2013

Descrição: LEI N.º 3332/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE MUZAMBINHO.
Data: 10/09/2013

Descrição: LEI N.º 3331/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS.
Data: 06/09/2013

Descrição: LEI N.º 3330/2013
Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/2013

Descrição: LEI N.º 3329/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO JARDIM EUROPA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/08/2013

Descrição: LEI N.º 3328/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/08/2013

Descrição: LEI N.º 3327/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA CONTRIBUIÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/07/2013

Descrição: LEI N.º 3326/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3325/2013
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E AÇÕES EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NAS MICRORREGIÕES DE VARGINHA, SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, LAVRAS, TRÊS CORAÇÕES E TRÊS PONTAS - CISGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3324/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3323/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.033, DE 07 DE ABRIL DE 1995, QUE TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE INSTRUMENTOS MUSICIAS PARA FORMAÇÃO DE FANFARRA À ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALATIEL DE ALMEIDA.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3322/2013
Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3321/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3320/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO VIRTUAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3319/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2013

Descrição: LEI N.º 3318/2013
Resumo: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/06/2013

Descrição: LEI N.º 3317/2013
Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/05/2013

Descrição: LEI N.º 3316/2013
Resumo: CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/05/2013

Descrição: LEI N.º 3315/2013
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Data: 24/05/2013

Descrição: LEI N.º 3314/2013
Resumo: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MUZAMBINHO (CMAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2013

Descrição: LEI N.º 3313/2013
Resumo: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2013

Descrição: LEI N.º 3312/2013
Resumo: REGULAMENTA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/2013

Descrição: LEI N.º 3311/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/05/2013

Descrição: LEI N.º 3310/2013
Resumo: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.177, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/04/2013

Descrição: LEI N.º 3309/2013
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.910, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PROERC.
Data: 18/04/2013

Descrição: LEI N.º 3308/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/04/2013

Descrição: LEI N.º 3307/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CACHOEIRA DO CAMBUÍ.
Data: 05/04/2013

Descrição: LEI N.º 3306/2013
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Data: 10/01/2013

Descrição: LEI N.º 3305/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/01/2013

Descrição: LEI N.º 3304/2013
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/01/2013

Descrição: LEI N.º 3303/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.263, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO.
Data: 26/12/2012

Descrição: LEI N.º 3302/2012
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Data: 20/12/2012

Descrição: LEI N.º 3301/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/11/2012

Descrição: LEI N.º 3300/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/10/2012

Descrição: LEI N.º 3299/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3298/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3297/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3296/2012
Resumo: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO, A MARCHA DOS CONDORES, HINO OFICIAL DO COLÉGIO ESTADUAL DE MUZAMBINHO, COM LETRA DE JOAQUIM GIRALDI E MÚSICA DE DIRCE AGOSTINHO GASPAR.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3295/2012
Resumo: CONSIDERA A MÚSICA TERRA NATAL DE PIOLI NETTO E LADISLAU CESARINO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MUZAMBINHO.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3294/2012
Resumo: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PASCHOAL PETRECCA NETO A ESCOLA DO POVOADO DO MOÇAMBO.
Data: 03/10/2012

Descrição: LEI N.º 3293/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 03/09/2012

Descrição: LEI N.º 3292/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA NO BREJO ALEGRE.
Data: 09/07/2012

Descrição: LEI N.º 3291/2012
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO E AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/07/2012

Descrição: LEI N.º 3290/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, VENCIMENTO E DESCONTO DE ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Data: 09/07/2012

Descrição: LEI N.º 3289/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/05/2012

Descrição: LEI N.º 3288/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/05/2012

Descrição: LEI N.º 3287/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/05/2012

Descrição: LEI N.º 3286/2012
Resumo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3285/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3284/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3283/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3282/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3281/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3280/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2012

Descrição: LEI N.º 3279/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA NA VILA SEVERO.
Data: 23/04/2012

Descrição: LEI N.º 3278/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Data: 23/04/2012

Descrição: LEI N.º 3277/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2012

Descrição: LEI N.º 3276/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2012

Descrição: LEI N.º 3275/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2012

Descrição: LEI N.º 3274/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2012

Descrição: LEI N.º 3273/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2012

Descrição: LEI N.º 3272/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2012

Descrição: LEI N.º 3271/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2012

Descrição: LEI N.º 3270/2012
Resumo: AUTORIZA CESSÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMODATO, AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA PALMÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2012

Descrição: LEI N.º 3269/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/03/2012

Descrição: LEI N.º 3268/2012
Resumo: CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/03/2012

Descrição: LEI N.º 3267/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/03/2012

Descrição: LEI N.º 3266/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/03/2012

Descrição: LEI N.º 3265/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/02/2012

Descrição: LEI N.º 3264/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/02/2012

Descrição: LEI N.º 3263/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL, EM TERRENO PARTICULAR, NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, EM ÁREA DEFINIDA COMO PREFERENCIAL DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL - ZPPHC.
Data: 06/01/2012

Descrição: LEI N.º 3262/2011
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA-VOLUMES AOS CLIENTES E USUÁRIOS, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PROVIDAS DE PORTAS DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, QUE ESTEJAM LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3261/2011
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.217, DE 7 DE ABRIL DE 2011.
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3260/2011
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3259/2011
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3258/2011
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010 À 2013.
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3257/2011
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 30 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
Data: 22/12/2011

Descrição: LEI N.º 3256/2011
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2011