Legislação Municipal

Descrição: Ato da Mesa 2/2025
Resumo: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Legislativo, e dá outras providências.
Data: 20/05/2025

Descrição: Ato da Mesa 1/2025
Resumo: Regulamenta o Artigo 45 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre as consignações e folha de pagamento da Câmara Municipal de Muzambinho, e dá outras providenicias
Data: 16/04/2025

Descrição: Ato da Mesa 1/2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de devolução de parte do saldo de duodécimos ao Poder Executivo, e dá outras providências.
Data: 20/12/2024

Descrição: Ato da Mesa nº 1/2023
Resumo: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 05/07/2023

Descrição: 1/2023 de 5 de julho de 2023
Resumo: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 05/07/2023

Descrição: Ato da Mesa nº 2/2021
Resumo: Concede férias coletivas aos servidores da casa.
Data: 24/06/2021

Descrição: Ato da Mesa nº 2/2020
Resumo: Autoriza a devolução de parte do saldo de duodécimos ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 30/03/2020

Descrição: Ato da Mesa nº 1/2020
Resumo: Autoriza a devolução de parte do saldo de duodécimos, ao Poder Executivo e dá outras providências
Data: 24/03/2020

Descrição: Ato da Mesa nº 5/2019
Resumo: Dispõe sobre designação de servidor para realização de licitações na modalidade Convite, com alicerce no § 1º do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Data: 03/12/2019