Legislação Municipal

Descrição: Ato da Mesa nº 1/2023
Resumo: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 05/07/2023

Descrição: Ato da Mesa nº 2/2021
Resumo: Concede férias coletivas aos servidores da casa.
Data: 24/06/2021

Descrição: Ato da Mesa nº 2/2020
Resumo: Autoriza a devolução de parte do saldo de duodécimos ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 30/03/2020

Descrição: Ato da Mesa nº 1/2020
Resumo: Autoriza a devolução de parte do saldo de duodécimos, ao Poder Executivo e dá outras providências
Data: 24/03/2020

Descrição: Ato da Mesa nº 5/2019
Resumo: Dispõe sobre designação de servidor para realização de licitações na modalidade Convite, com alicerce no § 1º do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Data: 03/12/2019