Legislação Municipal

Descrição: Lei Complementar Nº 81/2023 de 21 de novembro 2023
Resumo: Dispõe sobre a extinção e criação de cargo e subseção que especifica na Lei Complementar Municipal nº 40, de 25 de janeiro de 2017, altera sei anexo I, e dá outras providências.
Data: 21/11/2023

Descrição: Lei Complementar Nº 80/2023 de 29 de junho 2023
Resumo: Dispõe sobre acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 2/1994(Código de Posturas), quanto a permanência e recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos do município de Muzambinho.
Data: 29/06/2023

Descrição: Lei Complementar Nº 79/2023 de 1 de junho 2023
Resumo: Da nova redação ao artigo 233 da Lei Complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho).
Data: 01/06/2023

Descrição: Lei Complementar Nº 78/2023 de 14 de fevereiro 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 29, de 21 outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, normas de enquadramento.
Data: 14/02/2023

Descrição: Lei Complementar Nº 76/2022 de 20 de setembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 1994(Código de Posturas).
Data: 20/09/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 75/2022 de 12 de setembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 12/09/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 74/2022 de 01 de setembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 40, de 25 de janeiro de 2017.
Data: 01/09/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 73/2022 de 24 de agosto de 2022
Resumo: Dispões sobre a fixação do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combates a endemias do municípios de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 24/08/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 72/2022 de 24 de agosto de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 36, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais.
Data: 24/08/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 71/2022 de 01 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e subsenções que especifica na Lei Complementar 40, de 25 de janeiro de 2017, altera seu anexo I, e dá outras providências.
Data: 01/04/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 70/2022 de 01 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração de desipositivos da Lei Complementar nº 26/2011, que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do Muncípio de Muzambinho", e dá outras providências.
Data: 01/04/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 69/2022 de 29 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Complementar nº 29, de 21 de outubro de 2012, que duspõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, normas e enquadramento, alterada pela Lei Complementar nº 65, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Data: 29/03/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 68/2022 de 18 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre o parcalamento de solo rural para fins de dormação de sítios de recereio no município de Muzambinho,e dá outras providências.
Data: 18/03/2022

Descrição: Lei Complementar Nº 67/2021 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 18, de 23 de junho de 2010, que "Dá nova redação à Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência do Município e dá outras providências."
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Complementar Nº 66/2021 de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Muzambinho/MG, fixando limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei Complementar Nº 65/2021 de 10 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº29, de 21 de outubro de 2012, que trata do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
Data: 10/12/2021

Descrição: Lei Complementar Nº 64/2021 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 25 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Organização Administrativa dos Níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 01/09/2021

Descrição: Lei Complementar Nº 63/2021 de 18 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
Data: 18/06/2021

Descrição: Lei Complementar Nº 62 de 03 de maio de 2021
Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências."
Data: 03/05/2021

Descrição: Lei Complementar nº 59, de 14 de outubro de 2019
Resumo: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 004/1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho).
Data: 14/10/2019

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/10/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 38; alteração da Nomenclatura da Subseção III, da Seção VI do Capitulo III; alteração do caput do art. 90; alteração do Anexo I; alteração do Anexo II e do organograma da Secretaria de Saúde, todos da Lei complementar nº 40/2017, que dispõe sobre a organização administrativa dos Níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 15/08/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 53/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Diretor de Vigilância em Saúde, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 18/05/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Chefe do Setor de Cafeicultura na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 19/04/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2018
Resumo: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017, SEU ANEXO II E SEU ORGANOGRAMA IV (2).
Data: 16/03/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2018
Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 DA LEI COMPLEMENTAR 36 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE OUTUBRO 2016 NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 12/03/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-I, ENFERMEIRO PSF-XIII, MÉDICO PSF-XV, TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF-IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/03/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 48/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Encarregado de Setor na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 28/02/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2018
Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração do artigo 92, caput, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2017
Resumo: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06/11/2014 - QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE-I.
Data: 01/09/2017

Descrição: Projeto 3.897/2017 - Rejeitado - Estabelece Limitação
Resumo: Projeto de Lei nº 3.897/2017, estabelece limitação para uso das vias públicas autorizada a distribuição de panfletos volantes, jornais e similares e dá outra providências.
Data: 31/08/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E 01 (UMA) VAGA PARA FISCAL DE POSTURAS.
Data: 08/06/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/03/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 41/2017
Resumo: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017, SEU ANEXO E DEU ORGANOGRAMA IV (1).
Data: 21/02/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS NÍVEIS DE GESTÃO E DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/01/2017

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I - TABELA SALARIAL, CARGOS E CARGA HORÁRIA - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2016

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE REFORMAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008, EM ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/08/2016

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - QUADRO DE ENQUADRAMENTO DE PESSOAL - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 21/06/2016

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2015

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 06/07/2015

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 34/2015
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2015

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2014
Resumo: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/11/2014

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2014
Resumo: REVOGA OS INCISOS XVIII E XXV DO ARTIGO 41 E ACRESCENTA OS INCISOS IX E X NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Data: 17/10/2014

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2014
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/09/2014

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2014
Resumo: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2010, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DAS TAXAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Data: 08/07/2014

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2012
Resumo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/03/2012

Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2012
Resumo: DEFINE AS ALTERAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/03/2012