Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Legislação Municipal

32 documentos cadastrado(s)
  • Descrição: Lei Complementar Nº 63/2021 de 18 de junho de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
    Data: 18/06/2021

  • Descrição: Lei Complementar Nº 62 de 03 de maio de 2021
    Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências."
    Data: 03/05/2021

  • Descrição: Lei Complementar nº 59, de 14 de outubro de 2019
    Resumo: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 004/1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho).
    Data: 14/10/2019

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2018
    Resumo: Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 38; alteração da Nomenclatura da Subseção III, da Seção VI do Capitulo III; alteração do caput do art. 90; alteração do Anexo I; alteração do Anexo II e do organograma da Secretaria de Saúde, todos da Lei complementar nº 40/2017, que dispõe sobre a organização administrativa dos Níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
    Data: 15/08/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 53/2018
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Diretor de Vigilância em Saúde, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
    Data: 18/05/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2018
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Chefe do Setor de Cafeicultura na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
    Data: 19/04/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2018
    Resumo: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017, SEU ANEXO II E SEU ORGANOGRAMA IV (2).
    Data: 16/03/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2018
    Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 DA LEI COMPLEMENTAR 36 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE OUTUBRO 2016 NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 12/03/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-I, ENFERMEIRO PSF-XIII, MÉDICO PSF-XV, TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF-IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/03/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 48/2018
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Cargo de Encarregado de Setor na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
    Data: 28/02/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2018
    Resumo: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21 DE MARÇO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR NA FORMA DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 09/02/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2018
    Resumo: Dispõe sobre a alteração do artigo 92, caput, na Organização Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Muzambinho, estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
    Data: 09/02/2018

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2017
    Resumo: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06/11/2014 - QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 22/12/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE-I.
    Data: 01/09/2017

  • Descrição: Projeto 3.897/2017 - Rejeitado - Estabelece Limitação
    Resumo: Projeto de Lei nº 3.897/2017, estabelece limitação para uso das vias públicas autorizada a distribuição de panfletos volantes, jornais e similares e dá outra providências.
    Data: 31/08/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E 01 (UMA) VAGA PARA FISCAL DE POSTURAS.
    Data: 08/06/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/03/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 41/2017
    Resumo: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017, SEU ANEXO E DEU ORGANOGRAMA IV (1).
    Data: 21/02/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2017
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS NÍVEIS DE GESTÃO E DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 25/01/2017

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I - TABELA SALARIAL, CARGOS E CARGA HORÁRIA - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 20/10/2016

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE REFORMAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008, EM ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 26/08/2016

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2016
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - QUADRO DE ENQUADRAMENTO DE PESSOAL - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 21/06/2016

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 23/12/2015

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Data: 06/07/2015

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 34/2015
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/05/2015

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2014
    Resumo: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/11/2014

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2014
    Resumo: REVOGA OS INCISOS XVIII E XXV DO ARTIGO 41 E ACRESCENTA OS INCISOS IX E X NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
    Data: 17/10/2014

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2014
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 08/09/2014

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2014
    Resumo: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2010, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DAS TAXAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
    Data: 08/07/2014

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2012
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/03/2012

  • Descrição: LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2012
    Resumo: DEFINE AS ALTERAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 07/03/2012

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