Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Legislação Municipal

134 documentos cadastrado(s)
  • Descrição: Projeto de Lei 4.074-2021
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$169.328,59 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
    Data: 19/10/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 85-2021
    Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins de formação de sítios de recreio no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 15/10/2021

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 3-2021
    Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens à docentes que relaciona e dá outras providências.
    Data: 15/10/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.073-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo a promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
    Data: 21/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.072-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Araguaia.
    Data: 16/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.069-2021
    Resumo: Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA)
    Data: 08/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.068-2021
    Resumo: LOA - 2022
    Data: 02/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.067-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA), com redação dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
    Data: 31/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.071-2021
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.610 de 29 de junho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
    Data: 30/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.070-2021
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para entidades mencionadas, para o ano de 2022, e dá outras providências.
    Data: 30/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.066-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de desmembramento de lote que especifica e dá outras providências.
    Data: 23/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.065-2021
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei Nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020.
    Data: 13/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.064-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martiniano.
    Data: 04/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.063-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 2.714, de 26 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a criação de 1 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Patrimônio Hostórico de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
    Data: 04/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.062-2021
    Resumo: Autoriza o município a firmar convênio com o consórcio de desenvolvimento da região de São João da Boa Vista - CONDERG para atendimento à saúde, e dá outras providências.
    Data: 26/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 84-2021
    Resumo: Altera o artigo 88 e seus incisos, o anexo II e o organograma 7 da Lei complementar Nº 40 de 25 de janeiro de 2017
    Data: 23/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.061-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providências
    Data: 21/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.060-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica (DEVOLVIDO)
    Data: 08/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.058-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências
    Data: 16/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.059-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martimiano
    Data: 15/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 83-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
    Data: 08/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.057-2021
    Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.056-2021
    Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.052-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.055-2021
    Resumo: Autoriza, em caráter emergencial, repasse de recursos finaceiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos visando a implantação de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
    Data: 27/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.054-2021
    Resumo: Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 62 de 3 de maio de 2021 que altera dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências
    Data: 24/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.053-2021
    Resumo: Autoriza o Município de Muzambinho contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Data: 24/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.049-2021
    Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho e o Município de Juruaia a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 17/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.051-2021
    Resumo: Altera dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 13/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.050-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº3.152, de 07 de abri de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
    Data: 12/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.048-2021
    Resumo: Altera o caput do artigo 2º, e acrescenta o incisos XIV e XV ao mesmo artigo da Lei nº 3.007 de 26 de abril de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
    Data: 05/05/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 4-2021
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor parcial de saldo de duodécimo
    Data: 26/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.046-2021
    Resumo: Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
    Data: 20/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.047-2021
    Resumo: Dispões sobre autorização de abertura de credito adicional especial junto ao orçamento geral do município no valor de R$ 160.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras previdências
    Data: 19/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.043-2020
    Resumo: Altera o artigo 1º caput, e seu parágrafos únicos, o artigo 4º caput, e seu paragrafo único, Lei nº 3.313 de 16 de maio de 2013, que dá nova redação, que "Institui auxilio alimentação aos servidores públicos do município de Muzambinho e das outras providências
    Data: 19/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.045-2021
    Resumo: dispõe que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas do impacto orçamentário-financeiro
    Data: 16/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 82-2021
    Resumo: Dispõe sobre reestruturação do Regimento Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município e dá outras Previdências
    Data: 15/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.044-2021
    Resumo: Autoriza empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 13/04/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 3-2021
    Resumo: Dispões autorização da Câmara Municipal de Muzambinho firmar convenio com Cooperativa de credito, poupança e investimentos regiões da culturas - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG
    Data: 11/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.042-2021
    Resumo: Retifica protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combates à pandemia do coronavírus.
    Data: 10/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.041-2021
    Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade o uso de lâmpadas/luminárias de LED na rede de iluminação publica em novos loteamentos e empreendimentos imobiliário no município
    Data: 05/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.040-2021
    Resumo: Ficam alterados os incisos V e VI, do art. 3º da Lei nº 2.677 de 30 de novembro de 2001
    Data: 01/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.039-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Municipio a firmar convenio com o CISMARPA
    Data: 26/02/2021

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2021
    Resumo: Dispõe sobre concessão Homenagem a Mulheres Trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
    Data: 26/02/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.036-2021
    Resumo: A revisão anual da remuneração dos servidores está assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que estabelece
    Data: 21/02/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.038-2021
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento remissão de dívidas e dá outras providências
    Data: 15/02/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 2-2021
    Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências
    Data: 20/01/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 1-2021
    Resumo: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios vereadores e dá outras providencias.
    Data: 20/01/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.035/2020
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei N.º 3.564, de 17 de dezembro de 2019, que trata da LOA.
    Data: 22/12/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.034/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Rendimentos Auferidos no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 16/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.033/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Muzambinho/MG e dá outras providências.
    Data: 16/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.032/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre Subvenções Sociais e Contribuições Correntes para as Entidades mencionadas, para o ano de 2021, e dá outras providências.
    Data: 10/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.031/2020 - Legislativo
    Resumo: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona e dá outras providências.
    Data: 20/10/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.030/2020 - Executivo
    Resumo: Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG – Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana e dá outras providências.
    Data: 24/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.029/2020
    Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
    Data: 14/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.029/2020
    Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
    Data: 14/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.028/2020
    Resumo: Dispõe sobre a alteração de denominação de vias do loteamento “Jardim dos Ipês”, com base no artigo 21, inciso XIX, e 183 da Lei Orgânica do Município de Muzambinho.
    Data: 01/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.027/2020
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/mg para o exercício de 2021
    Data: 28/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.026/2020 - Legislativo
    Resumo: Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada incluindo tentativas de suicídio e automutilação e dá outras providências.
    Data: 20/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.025/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre obrigação de vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nas agências de instituições de crédito públicas e privadas do Município de Muzambinho/MG.
    Data: 20/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.024/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.023/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.022/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 do IPREM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG) e dá outras providências.
    Data: 03/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.021/2020
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.020/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 81/2020
    Resumo: Regulamenta benefícios estatutários e assistenciais aos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, em conformidade com os §2º e §3º. art. 9º. Da Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 80/2020
    Resumo: Dispõe sobre a transferência de benefícios para o ente federativo, em conformidade com o § 3º do art. 9º da emenda constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 e inciso I, alínea “B” do art. 1º da portaria SEPRT/ME n. 1.348, de 03 de dezembro de 2019, dá nova redação e revoga artigos, parágrafos e alíneas da Lei Complementar Nº 016 de 30 dezembro de 2008 e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 79/2020
    Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 78/2020
    Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 018 de 23/06/2010, que dá nova redação à Lei Complementar nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
    Data: 18/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.019/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.018/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.017/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 3-a, da Lei nº 3.169 de 30/06/2010, regulamentada pela Lei 3.573 de 04/03/2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.016/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.014/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Muzambinho
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.015/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 2º, da lei nº 3.573 de 04 de março de 2020 e dá outras providências.
    Data: 30/03/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.013/2020 - Executivo
    Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de junho de 2010, que “dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Muzambinho/MG” e dá outras providências
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.012/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre a instalação de aparelho bloqueador de ar, no âmbito do município de Muzambinho
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.011/2020 - Executivo
    Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de 30 de junho de 2010, que "dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município de Muzambinho, e dá outras providências".
    Data: 20/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.010/2020 - Executivo
    Resumo: Da nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313 de 16 de maio e 2013, que "institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências".
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.009/2020 - Executivo
    Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho, para o ano de 2020, e dá outras providências.
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.008/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 13/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.007/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza isentar taxa de alvará e habite-se, para entidade que especifica e dá outras providências.
    Data: 07/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.006/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.005/2020 - Legislativo
    Resumo: Autoriza a criação do programa "Cidadão Consciente", no município de Muzambinho/MG, que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos, materiais escolares, e produtos industrializados de uso doméstico, e dá outras providências.
    Data: 05/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.004/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 21/01/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.003/2020 - Executivo
    Resumo: Dá nova redação a alínea "e", do inciso II, do artigo 7º, do capítulo II, da Lei nº 3.311, de 10 de maio de 2013.
    Data: 21/01/2020

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 8/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor de saldo de duodécimos, relativo a cancelamento de nota de empenho de restos a pagar não processados.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 7/2019
    Resumo: Altera os anexos da Resolução nº 6/2019, que dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.001/2019 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.000/2019 - Executivo
    Resumo: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Rezende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3998/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.999/2019 - Executivo
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 3.556, de 16 de outubro de 2019.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 6/2019
    Resumo: Dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa, originalmente ordenada pela Resolução nº 009, de 23 de fevereiro de 1993, que: “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho, seu quadro de pessoal, independência financeira e dá outras providências.
    Data: 02/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 77/2019 - Legislativo
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 233 da lei complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho
    Data: 22/11/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 76/2019 - Legislativo
    Resumo: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4 de 23 de dezembro de 1994, fixando isenção de IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, de baixa renda.
    Data: 18/11/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.997/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 14/11/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 5/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 05/11/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 4/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 30/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.993/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
    Data: 15/10/2019

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019
    Resumo: Dispõe sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de Muzambinho, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello.
    Data: 14/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.994/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre denominação de "Centro Municipal de Educação Infantil Dona Maria de Lourdes Armelin Martins - CEMEI"
    Data: 10/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.991/2019 - Executivo
    Resumo: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 3.147, de 12 de março de 2010, que cria o programa de incentivo à instalação e à ampliação de Empresas no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 07/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.990/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2020, e dá outras providências
    Data: 19/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.988/2019 - Executivo
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2020.
    Data: 19/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.987/2019 - Executivo
    Resumo: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, RESOLÚVEL, DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE SOCIAL E DE UNIDADE DE ENSINO DO SISTEMA DE ENSINO COLÉGIO DELTA MUZAMBINHO LTDA. (COLÉGIO DELTA PROFESSORA ANTÔNIA FERNANDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 18/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.986/2019 - Legislativo
    Resumo: Dispões sobre declaração de utilidade pública municipal, a Agrifort Jr.
    Data: 27/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.984/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Muzambinho com seu regime próprio de previdência - IPREM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.983/2019
    Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização dos canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.982/2019 - Legislativo
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS DO BRASIL.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.981/2019 - Legislativo
    Resumo: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE LINHA CORTANTE, BEM COMO A LINHA CONHECIDA COMO “LINHA CHILENA” E USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 75/2019 - Legislativo
    Resumo: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO).
    Data: 12/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.980/2019 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.979/2019 - Legislativo
    Resumo: “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providências.”
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.977/2019 - Executivo
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 - Executivo
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.972/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 30/05/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 3/2019 - Legislativo
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente, ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 14/05/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.970/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
    Data: 08/05/2019

  •