Legislação Municipal

Descrição: Projeto de Lei 4.190-2024
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Data: 15/02/2024

Descrição: Projeto de Lei 4.189-2024
Resumo: Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, e dá outras providências
Data: 15/02/2024

Descrição: Projeto de Lei 4.188-2024
Resumo: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município para 2024, e dá outras providências
Data: 15/02/2024

Descrição: Projeto de Lei 4.187-2024
Resumo: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município para 2024, e dá outras providências
Data: 15/02/2024

Descrição: Projeto de Lei 4.186-2024
Resumo: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município no valor de R$3.595.988,83 e dá outras providências
Data: 01/02/2024

Descrição: Projeto de Lei 4.183-2023
Resumo: Dispõe sobre a criação do núcleo de apoio educacional especializado vinculado à secretaria municipal de educação e dá outras providências
Data: 14/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.182-2023
Resumo: Dispõe sobre o repasse de aportes financeiros para cobertura e equacionamento do déficit previdenciário, conforme retificação da reavaliação atuarial, com adequação à portaria MPS nº 861/2023, e dá outras providências
Data: 13/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.181-2023
Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor dos Subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
Data: 13/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.180-2023
Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento da comunidade quilombola do bairro Brejo Alegre do município de Muzambinho/MG, e dá outras providências
Data: 08/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.179-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para estremação de lote que especifica e dá outras providências.
Data: 07/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.178-2023
Resumo: Autoriza o Município de Muzambinho/MG a realizar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, contraído através do Processo nº 678703/2019/SEMAD
Data: 06/12/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.177-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para 2023, e dá outras providências.
Data: 10/11/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.176-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providências.
Data: 17/10/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.175-2023
Resumo: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral do Município para 2023, e dá outras providências.
Data: 17/10/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.174-2023
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Data: 06/10/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.173-2023
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2024
Data: 06/10/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.172-2023
Resumo: Dispõe sobre denominação de campo de futebol do bairro Morro Preto.
Data: 04/10/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.171-2023
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA PROCEDER AO PROLONGAMENTO DA RUA BENJAMIM RONDINELLI
Data: 28/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.170-2023
Resumo: Institui os incentivos de Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte aos médicos participantes do programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Data: 28/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.169-2023
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 205.795,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.168-2023
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 62.223,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.167-2023
Resumo: Dispõe sobra a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Data: 12/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.166-2023
Resumo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.165-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.691, de 14 de agosto de 2023, que dispõe sobre regulamentação de acompanhantes de pacientes no transporte intermunicipal de saúde do Município de Muzambinho.
Data: 11/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.164-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração de vencimentos base dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal de Muzambinho
Data: 06/09/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.163-2023
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.646 de 14 de junho de 2022.
Data: 30/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.161-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, e adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências
Data: 24/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.160-2023
Resumo: Institui a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
Data: 22/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.159-2023
Resumo: Institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências
Data: 17/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.158-2023
Resumo: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 57.445,00 e dá outras providências
Data: 17/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.156-2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do “Ficha Limpa Municipal” para nomeação de servidores a cargos comissionados e de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Data: 07/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.155-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.677, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
Data: 03/08/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.154-2023
Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada municipal.
Data: 03/08/2023

Descrição: Projeto de Lei Complementar 103-2023
Resumo: Dispõe sobre acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 2/1994(Código de Posturas), quanto a permanência e recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos do município de Muzambinho.
Data: 20/06/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.153-2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho – REFIS 2023
Data: 16/06/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.152-2023
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.450,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/06/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.151-2023
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 66.571,06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/06/2023

Descrição: Projeto de Lei Complementar 102-2023
Resumo: Da nova redação ao artigo 233 da Lei Complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho).
Data: 18/05/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.150-2023
Resumo: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências
Data: 24/04/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.148-2023
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências
Data: 14/04/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.146-2023
Resumo: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 168.949,15 e dá outras providências
Data: 29/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.140-2023
Resumo: Dispõe sobre obrigação de divulgação de lista de médicos em pronto atendimento em unidade hospitalar e unidades de atendimento de saúde do Município de Muzambinho
Data: 24/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.147-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 22, inciso V, e acrescenta o §2º no artigo 42, da Lei nº 3.063 de 1º de setembro de 2008 que “altera a redação da Lei Municipal de nº 1.815 de 20 de agosto de 1.992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências
Data: 23/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.145-2023
Resumo: Dispõe sobre regulamentação de acompanhantes de pacientes no transporte intermunicipal de saúde do Município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 23/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.144-2023
Resumo: Dispõe sobre permanência e recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos do município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 23/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.143-2023
Resumo: Dispõe sobre a instituição do mês “Maio Laranja”, como mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências
Data: 22/03/2023

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 3-2023
Resumo: Dispõe sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de Muzambinho, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello.
Data: 22/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.142-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providências
Data: 21/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.141-2023
Resumo: Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros no Município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 20/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.139-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 3.480, de 26 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata Burros
Data: 14/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.138-2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do mês ‘Abril Azul’, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 02/03/2023

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 2-2023
Resumo: Dispõe sobre concessão da Comenda José Octaviano Sales às personalidades que menciona
Data: 02/03/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.137-2023
Resumo: Dispõe sobre instituição e inclusão da ‘Semana do Campo Limpo’, no calendário oficial de eventos de Muzambinho/MG, e dá outras providências
Data: 28/02/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.135-2023
Resumo: Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condução de veículo oficial, e dá outras providências
Data: 22/02/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.136-2023
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências
Data: 15/02/2023

Descrição: Projeto de Resolução 3-2023
Resumo: Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Muzambinho para firmar convênio com o Banco do Brasil S/A, para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento e dá outras providências
Data: 09/02/2023

Descrição: Projeto de Lei Complementar 101-2023
Resumo: Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei Complementar 29, de 21 de outubro de 2012, que dispões sobre a reestruturação do quadro de pessoal, normas de enquadramento
Data: 02/02/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.134-2023
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária para o exercício de 2023
Data: 02/02/2023

Descrição: Projeto de Resolução 1-2023
Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências
Data: 27/01/2023

Descrição: Projeto de Resolução 2-2023
Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 24/01/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.132-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Data: 24/01/2023

Descrição: Projeto de Lei Complementar 100-2023
Resumo: Dispõe sobre criação de cargo e subseção que especifica na Lei Complementar Municipal 40, de 25 de janeiro de 2017, altera seu anexo I, e dá outras providências.
Data: 13/01/2023

Descrição: Projeto de Lei 4.184-2024
Resumo: Dispõe sobre prazo para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública, e dá outras providências.
Data: 04/01/2023

Descrição: Projeto de Resolução 05-2022
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor de saldo de duodécimos, relativo a cancelamento de nota de empenho de restos a pagar não processados.
Data: 12/12/2022

Descrição: Projeto de Resolução 04-2022
Resumo: Concede abono especial aos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 12/12/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.131-2022
Resumo: Dispõe sobre instituição da “Semana de Proteção Animal” e dá outras providências no município de Muzambinho.
Data: 09/12/2022

Descrição: Projeto Decreto Legisltivo 6 - 2022
Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagem à profissionais de saúde que relaciona e dá outras providências.
Data: 08/12/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.130-2022
Resumo: Dispõe sobre obrigação de fornecimento de sensor e medidor eletrônico de glice-mia à pacientes diabéticos pediátricos.
Data: 08/12/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.129-2022
Resumo: Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Morro Preto e dá outras providências.
Data: 07/12/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.128-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 21 de dezembro de 2021(LOA) que: "Estima a re-ceita e fixa a despesa do Município de Mu-zambinho para o exercício de 2022."
Data: 07/12/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.127-2022
Resumo: Dispõe sobre instituição de pagamento digital por PIX, para a quitação de débitos de competência arrecadatória do municí-pio de Muzambinho, e dá outras providên-cias.
Data: 23/11/2022

Descrição: Projeto Decreto Legisltivo 5 - 2022
Resumo: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária às personalidades que menciona.
Data: 17/11/2022

Descrição: Projeto Decreto Legisltivo 4 - 2022
Resumo: Dispõe sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de Muzambinho, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello
Data: 11/11/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.125-2022
Resumo: Revogam alíneas “a”, “d” e “e” do artigo 2º e acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 3.228, de 2 de junho de 2011, e dá outras providências.
Data: 01/11/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.124-2022
Resumo: Dispõe sobre desafetação do domínio públi-co imóvel da municipalidade, autoriza sua doação à Fundação de Apoio à Educação Tecnológica – FAET, e dá outras providên-cias.
Data: 27/10/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.126-2022
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de pacientes que aguardam por cirurgi-as eletivas, no município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 26/10/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.123-2022
Resumo: Dispõe sobre instituição de Censo Municipal de Cães e Gatos no Município de Muzambinho, visando o controle populacional de cães e gatos, e da Outras Providências.
Data: 26/10/2022

Descrição: Projeto Decreto Legisltivo 3 - 2022
Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens à docentes que relaciona e dá outras providências
Data: 06/10/2022

Descrição: Projeto de Resolução 03-2022
Resumo: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para emitir parecer sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município
Data: 06/10/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.122-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.626, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas para o ano de 2022”, e dá outras providências.
Data: 06/10/2022

Descrição: Projeto Decreto Legisltivo 2 - 2022
Resumo: Dispõe sobre instituição de homenagem a profissionais de saúde, e dá outras providências
Data: 03/10/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.121-2022
Resumo: Institui a Campanha do Agasalho, “Tire a Solidariedade do Armário”, no Município de Muzambinho, e dá outras providências
Data: 29/09/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.120-2022
Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da Associação de Canoagem Muzambinho - ACAM.
Data: 14/09/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.118-2022
Resumo: Cria Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.
Data: 12/09/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.117-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei nº3.650, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Data: 30/08/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.116-2022
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data: 30/08/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.115-2022
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2023. - LOA
Data: 30/08/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 99-2022
Resumo: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 1994 (Código de Posturas).
Data: 24/08/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.114-2022
Resumo: DIspõe sobre autorização para pagamento de gratificação em campanhas de vacinação e dá outras povidências.
Data: 22/08/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.113-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 21 de dezembro de 2021(LOA) que: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2022.”
Data: 11/08/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.112-2022
Resumo: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO.
Data: 11/08/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 97-2022
Resumo: FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 09/08/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 98-2022
Resumo: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistário Público do Município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 07/08/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 96-2022
Resumo: Dispõe sobre a criação de cargos e subseções que especifica na Lei Complementar Municipal 40, de 25 de janeiro de 2017, altera seu anexo I, e dá outras providências.
Data: 29/07/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 95-2022
Resumo: Altera artigo 9º da Lei Complementar nº 36, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Data: 29/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.111-2022
Resumo: Dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências.
Data: 28/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.110-2022
Resumo: Altera os incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 3.540, de 08 de maio de 2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico-FAET, e dá outras providências.
Data: 22/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.109-2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Data: 22/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.108-2022
Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Data: 22/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.107-2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências
Data: 04/07/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.106-2022
Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal do Instituto de Desenvolvimento Sociopolítico Brasileiro – ID Brasileiro.
Data: 21/06/2022

Descrição: Projeto de Resolução 02-2022
Resumo: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Muzambinho – MG.
Data: 13/06/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.101-2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 13/06/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.100-2022
Resumo: Dispõe sobre criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Síndrome de Down (SD).
Data: 09/06/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.105-2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras Providências.
Data: 08/06/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.104-2022
Resumo: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Data: 03/06/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.102-2022
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 119.280,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências
Data: 31/05/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.099-2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer refeições aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 27/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.098-2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar shows a serem incluídos nas apresentações artísticas do evento “Encontro de Campeões”, estabelece Campanha do Alimento, e dá outras providências.
Data: 26/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.097-2022
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.095-2022
Resumo: Dispõe sobre instituição do mês ‘Maio Amarelo’, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação, e dá outras providências.
Data: 25/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.096-2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
Data: 18/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.093-2022
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
Data: 14/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.094-2022
Resumo: Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal – PSA, e dá outras providências.
Data: 13/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.092-2022
Resumo: Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.
Data: 07/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.090-2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para custear parte de consumo de energia elétrica de usuários(as) de equipamentos de tratamento de saúde domiciliar, e dá outras providências.
Data: 04/04/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.091-2022
Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pa- gamentos mediante RPV - Requisição de Pe- queno Valor, pelo Município de Muzambi- nho/MG
Data: 30/03/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.089-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração do dispositivos da Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022,e dá outras providências.
Data: 28/03/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.088-2022
Resumo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho/MG - REFIS 2022 e dá outras providências.
Data: 09/03/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.087-2022
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adcional especial ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providências.
Data: 09/03/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 94-2022
Resumo: Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 29, de 21 e outubro de 2012, que dispõe sobre a reestauração do quadro de pessoal, normas de enquadramento, alteração pela Lei Complementar 65, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Data: 04/03/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.086-2022
Resumo: Revoga a Lei nº 1.967, de 8 de julho de 1994 e autoiza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte a estudantes de cursos superiores e cursos técnicos, e dá otras providências.
Data: 04/03/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.085-2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação e Código Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, com base Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Data: 03/03/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 93-2022
Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26/2011 que "Dispõe sobre o palno de cargos, carreira e remuneração do magistério público do Municipio de Muzambinho", e dá outras providências.
Data: 24/02/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 92-2022
Resumo: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos subseções que especifica na Lei Complementar Municipal 40/2017, e dá outras providências.
Data: 24/02/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 91-2022
Resumo: Dispõe sobre criação de cargo e alteração do anexo I da Lei 029, de 21 de outubro de 2012, do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
Data: 24/02/2022

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2023
Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens a mulheres trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
Data: 24/02/2022

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2022
Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens a mulheres trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
Data: 24/02/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 90-2022
Resumo: Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de formação sítios de recreio no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 11/02/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.082-2022
Resumo: Altera as alíneas "h" e "I" do artigo 2º da Lei nº 3.601 de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.
Data: 10/02/2022

Descrição: Projeto de Lei Complementar 89-2022
Resumo: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar 029, de 21 de outubro de 2012, que trata do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica,e dá outras providências.
Data: 08/02/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.081-2022
Resumo: Dispõe sobre anistia tributaria, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dividas e dá outras providências.
Data: 08/02/2022

Descrição: Projeto de Resolução 01-2022
Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.
Data: 13/01/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.080-2022
Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho
Data: 13/01/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.079-2022
Resumo: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2022 e dá outras providências
Data: 11/01/2022

Descrição: Projeto de Lei 4.078-2021
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adcional especial ao orçamento geral do município no valor de R$168.328,59 e rendimentos auferidos, e dá outras providências.
Data: 02/12/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.077-2021
Resumo: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valo de R$34.681,66 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
Data: 16/11/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 88-2021
Resumo: Altera o artigo 26 da Lei Complementar nº 18/2010 que "Dispõe sobre a taxa de administração do IPREM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências."
Data: 11/11/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 87-2021
Resumo: Institui o Regime de Previdência Complementar o âmbito do Município de Muzambinho - MG; fixa o limite máximo para o concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.
Data: 11/11/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.076-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua José Bonifácio.
Data: 11/11/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.075-2021
Resumo: Altera o artigo 3º da Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências."
Data: 05/11/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 86-2021
Resumo: Dispõe sobre criação de cargo e alteração do anexo I da Lei Complementar 029, de 21 de outubro de 2012, do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
Data: 03/11/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.074-2021
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$169.328,59 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
Data: 19/10/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 85-2021
Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins de formação de sítios de recreio no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 15/10/2021

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 3-2021
Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens à docentes que relaciona e dá outras providências.
Data: 15/10/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.073-2021
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 21/09/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.072-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Araguaia.
Data: 16/09/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.069-2021
Resumo: Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA)
Data: 08/09/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.068-2021
Resumo: LOA - 2022
Data: 02/09/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.067-2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA), com redação dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
Data: 31/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.071-2021
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.610 de 29 de junho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
Data: 30/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.070-2021
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para entidades mencionadas, para o ano de 2022, e dá outras providências.
Data: 30/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.066-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de desmembramento de lote que especifica e dá outras providências.
Data: 23/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.065-2021
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei Nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020.
Data: 13/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.064-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martiniano.
Data: 04/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.063-2021
Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 2.714, de 26 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a criação de 1 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Patrimônio Hostórico de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
Data: 04/08/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.062-2021
Resumo: Autoriza o município a firmar convênio com o consórcio de desenvolvimento da região de São João da Boa Vista - CONDERG para atendimento à saúde, e dá outras providências.
Data: 26/07/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 84-2021
Resumo: Altera o artigo 88 e seus incisos, o anexo II e o organograma 7 da Lei complementar Nº 40 de 25 de janeiro de 2017
Data: 23/07/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.061-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providências
Data: 21/07/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.060-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica (DEVOLVIDO)
Data: 08/07/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.058-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências
Data: 16/06/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.059-2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martimiano
Data: 15/06/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 83-2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
Data: 08/06/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.057-2021
Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho
Data: 31/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.056-2021
Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
Data: 31/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.052-2021
Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG
Data: 31/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.055-2021
Resumo: Autoriza, em caráter emergencial, repasse de recursos finaceiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos visando a implantação de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Data: 27/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.054-2021
Resumo: Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 62 de 3 de maio de 2021 que altera dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências
Data: 24/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.053-2021
Resumo: Autoriza o Município de Muzambinho contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data: 24/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.049-2021
Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho e o Município de Juruaia a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
Data: 17/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.051-2021
Resumo: Altera dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 13/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.050-2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº3.152, de 07 de abri de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Data: 12/05/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.048-2021
Resumo: Altera o caput do artigo 2º, e acrescenta o incisos XIV e XV ao mesmo artigo da Lei nº 3.007 de 26 de abril de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Data: 05/05/2021

Descrição: Projeto de Resolução 4-2021
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor parcial de saldo de duodécimo
Data: 26/04/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.046-2021
Resumo: Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
Data: 20/04/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.047-2021
Resumo: Dispões sobre autorização de abertura de credito adicional especial junto ao orçamento geral do município no valor de R$ 160.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras previdências
Data: 19/04/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.043-2020
Resumo: Altera o artigo 1º caput, e seu parágrafos únicos, o artigo 4º caput, e seu paragrafo único, Lei nº 3.313 de 16 de maio de 2013, que dá nova redação, que "Institui auxilio alimentação aos servidores públicos do município de Muzambinho e das outras providências
Data: 19/04/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.045-2021
Resumo: dispõe que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas do impacto orçamentário-financeiro
Data: 16/04/2021

Descrição: Projeto de Lei Complementar 82-2021
Resumo: Dispõe sobre reestruturação do Regimento Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município e dá outras Previdências
Data: 15/04/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.044-2021
Resumo: Autoriza empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
Data: 13/04/2021

Descrição: Projeto de Resolução 3-2021
Resumo: Dispões autorização da Câmara Municipal de Muzambinho firmar convenio com Cooperativa de credito, poupança e investimentos regiões da culturas - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG
Data: 11/03/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.042-2021
Resumo: Retifica protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combates à pandemia do coronavírus.
Data: 10/03/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.041-2021
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade o uso de lâmpadas/luminárias de LED na rede de iluminação publica em novos loteamentos e empreendimentos imobiliário no município
Data: 05/03/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.040-2021
Resumo: Ficam alterados os incisos V e VI, do art. 3º da Lei nº 2.677 de 30 de novembro de 2001
Data: 01/03/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.039-2021
Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Municipio a firmar convenio com o CISMARPA
Data: 26/02/2021

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2021
Resumo: Dispõe sobre concessão Homenagem a Mulheres Trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
Data: 26/02/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.036-2021
Resumo: A revisão anual da remuneração dos servidores está assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que estabelece
Data: 21/02/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.038-2021
Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento remissão de dívidas e dá outras providências
Data: 15/02/2021

Descrição: Projeto de Resolução 2-2021
Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências
Data: 20/01/2021

Descrição: Projeto de Resolução 1-2021
Resumo: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios vereadores e dá outras providencias.
Data: 20/01/2021

Descrição: Projeto de Lei 4.035/2020
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei N.º 3.564, de 17 de dezembro de 2019, que trata da LOA.
Data: 22/12/2020

Descrição: Projeto de Lei 4.034/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Rendimentos Auferidos no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 16/11/2020

Descrição: Projeto de Lei 4.033/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Muzambinho/MG e dá outras providências.
Data: 16/11/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.032/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre Subvenções Sociais e Contribuições Correntes para as Entidades mencionadas, para o ano de 2021, e dá outras providências.
Data: 10/11/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.031/2020 - Legislativo
Resumo: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona e dá outras providências.
Data: 20/10/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.030/2020 - Executivo
Resumo: Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG – Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana e dá outras providências.
Data: 24/09/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.029/2020
Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
Data: 14/09/2020

Descrição: Projeto de Lei 4.029/2020
Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
Data: 14/09/2020

Descrição: Projeto de Lei 4.028/2020
Resumo: Dispõe sobre a alteração de denominação de vias do loteamento “Jardim dos Ipês”, com base no artigo 21, inciso XIX, e 183 da Lei Orgânica do Município de Muzambinho.
Data: 01/09/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.027/2020
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/mg para o exercício de 2021
Data: 28/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.026/2020 - Legislativo
Resumo: Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada incluindo tentativas de suicídio e automutilação e dá outras providências.
Data: 20/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.025/2020 - Legislativo
Resumo: Dispõe sobre obrigação de vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nas agências de instituições de crédito públicas e privadas do Município de Muzambinho/MG.
Data: 20/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.024/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 06/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.023/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 06/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.022/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 do IPREM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG) e dá outras providências.
Data: 03/08/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.021/2020
Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências
Data: 08/07/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.020/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 08/07/2020

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 81/2020
Resumo: Regulamenta benefícios estatutários e assistenciais aos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, em conformidade com os §2º e §3º. art. 9º. Da Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências
Data: 08/07/2020

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 80/2020
Resumo: Dispõe sobre a transferência de benefícios para o ente federativo, em conformidade com o § 3º do art. 9º da emenda constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 e inciso I, alínea “B” do art. 1º da portaria SEPRT/ME n. 1.348, de 03 de dezembro de 2019, dá nova redação e revoga artigos, parágrafos e alíneas da Lei Complementar Nº 016 de 30 dezembro de 2008 e dá outras providências
Data: 08/07/2020

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 79/2020
Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
Data: 08/07/2020

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 78/2020
Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 018 de 23/06/2010, que dá nova redação à Lei Complementar nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
Data: 18/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.019/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Data: 04/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.018/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 04/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.017/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 3-a, da Lei nº 3.169 de 30/06/2010, regulamentada pela Lei 3.573 de 04/03/2020 e dá outras providências.
Data: 04/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.016/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 04/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.014/2020 - Legislativo
Resumo: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Muzambinho
Data: 02/06/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.015/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 2º, da lei nº 3.573 de 04 de março de 2020 e dá outras providências.
Data: 30/03/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.013/2020 - Executivo
Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de junho de 2010, que “dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Muzambinho/MG” e dá outras providências
Data: 28/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.012/2020 - Legislativo
Resumo: Dispõe sobre a instalação de aparelho bloqueador de ar, no âmbito do município de Muzambinho
Data: 28/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.011/2020 - Executivo
Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de 30 de junho de 2010, que "dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município de Muzambinho, e dá outras providências".
Data: 20/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.010/2020 - Executivo
Resumo: Da nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313 de 16 de maio e 2013, que "institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências".
Data: 19/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.009/2020 - Executivo
Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho, para o ano de 2020, e dá outras providências.
Data: 19/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.008/2020 - Executivo
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 13/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.007/2020 - Executivo
Resumo: Autoriza isentar taxa de alvará e habite-se, para entidade que especifica e dá outras providências.
Data: 07/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.006/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
Data: 06/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.005/2020 - Legislativo
Resumo: Autoriza a criação do programa "Cidadão Consciente", no município de Muzambinho/MG, que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos, materiais escolares, e produtos industrializados de uso doméstico, e dá outras providências.
Data: 05/02/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.004/2020 - Executivo
Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 21/01/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.003/2020 - Executivo
Resumo: Dá nova redação a alínea "e", do inciso II, do artigo 7º, do capítulo II, da Lei nº 3.311, de 10 de maio de 2013.
Data: 21/01/2020

Descrição: Projeto de Lei nº 4.002/2020 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
Data: 21/01/2020

Descrição: Projeto de Resolução nº 8/2019
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor de saldo de duodécimos, relativo a cancelamento de nota de empenho de restos a pagar não processados.
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Resolução nº 7/2019
Resumo: Altera os anexos da Resolução nº 6/2019, que dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho.
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 4.001/2019 - Executivo
Resumo: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 4.000/2019 - Executivo
Resumo: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Rezende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG.
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3998/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.999/2019 - Executivo
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 3.556, de 16 de outubro de 2019.
Data: 17/12/2019

Descrição: Projeto de Resolução nº 6/2019
Resumo: Dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa, originalmente ordenada pela Resolução nº 009, de 23 de fevereiro de 1993, que: “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho, seu quadro de pessoal, independência financeira e dá outras providências.
Data: 02/12/2019

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 77/2019 - Legislativo
Resumo: Dá nova redação ao artigo 233 da lei complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho
Data: 22/11/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.996/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM PÚBLICO POR BEM PARTICULAR PARA ATENDER FAMÍLIA EM ÁREA DE RISCO
Data: 18/11/2019

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 76/2019 - Legislativo
Resumo: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4 de 23 de dezembro de 1994, fixando isenção de IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, de baixa renda.
Data: 18/11/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.997/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 14/11/2019

Descrição: Projeto de Resolução nº 5/2019
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 05/11/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.995/2019 - Legislativo
Resumo: PROÍBE A COBRANÇA DE VALOR PELO RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO.
Data: 31/10/2019

Descrição: Projeto de Resolução nº 4/2019
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 30/10/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.993/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
Data: 15/10/2019

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019
Resumo: Dispõe sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de Muzambinho, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello.
Data: 14/10/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.994/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre denominação de "Centro Municipal de Educação Infantil Dona Maria de Lourdes Armelin Martins - CEMEI"
Data: 10/10/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.992/2019 - Executivo
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, da Lei nº 3.546, de 22 de julho de 2019
Data: 08/10/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.991/2019 - Executivo
Resumo: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 3.147, de 12 de março de 2010, que cria o programa de incentivo à instalação e à ampliação de Empresas no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 07/10/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.990/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2020, e dá outras providências
Data: 19/09/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.989/2019 - Legislativo
Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências
Data: 19/09/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.988/2019 - Executivo
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2020.
Data: 19/09/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.987/2019 - Executivo
Resumo: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, RESOLÚVEL, DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE SOCIAL E DE UNIDADE DE ENSINO DO SISTEMA DE ENSINO COLÉGIO DELTA MUZAMBINHO LTDA. (COLÉGIO DELTA PROFESSORA ANTÔNIA FERNANDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 18/09/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.986/2019 - Legislativo
Resumo: Dispões sobre declaração de utilidade pública municipal, a Agrifort Jr.
Data: 27/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.985/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências.
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.984/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Muzambinho com seu regime próprio de previdência - IPREM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.983/2019
Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização dos canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.982/2019 - Legislativo
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS DO BRASIL.
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.981/2019 - Legislativo
Resumo: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE LINHA CORTANTE, BEM COMO A LINHA CONHECIDA COMO “LINHA CHILENA” E USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 74/2019 - Legislativo
Resumo: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 004/1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho)
Data: 22/08/2019

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 75/2019 - Legislativo
Resumo: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO).
Data: 12/08/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.980/2019 - Legislativo
Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Data: 31/07/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.979/2019 - Legislativo
Resumo: “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providências.”
Data: 31/07/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.978/2019 - Legislativo
Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2018, que trata da LOA.
Data: 31/07/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.977/2019 - Executivo
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 31/07/2019

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 - Executivo
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 31/07/2019

Descrição: Projeto de Lei 3.976/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 02/07/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.975/2019 - Executivo
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 25/06/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.974/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/06/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.973/2019 - Executivo
Resumo: TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE BURACOS ABERTOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, OU EMPRESAS POR ELAS TERCEIRIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS E RURAIS DE MUZAMBINHO/MG.
Data: 30/05/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.972/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 30/05/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.971/2019 - Legislativo
Resumo: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/05/2019

Descrição: Projeto de Lei Nº 3.967/2019 - Executivo
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências
Data: 17/05/2019

Descrição: Projeto de Resolução nº 3/2019 - Legislativo
Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente, ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 14/05/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.970/2019 - Executivo
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 08/05/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.968/2019 - Legislativo
Resumo: Dá nova redação ao §3º e § 6º do artigo 101 da Lei nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público Municipais, este acrescido pela Lei nº 2.545, de 9 de novembro de 1999.
Data: 07/05/2019

Descrição: Projeto de Lei nº 3.969/2019 - Legislativo
Resumo: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor - CNVDC - para pessoas físicas ou jurídicas que participem de licitações, ou nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Data: 02/05/2019