Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Legislação Municipal

193 documentos cadastrado(s)
  • Descrição: Projeto de Lei 4.120-2022
    Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da Associação de Canoagem Muzambinho - ACAM.
    Data: 14/09/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.118-2022
    Resumo: Cria Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.
    Data: 12/09/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.117-2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei nº3.650, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
    Data: 30/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.116-2022
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
    Data: 30/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.115-2022
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2023. - LOA
    Data: 30/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 99-2022
    Resumo: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 1994 (Código de Posturas).
    Data: 24/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.114-2022
    Resumo: DIspõe sobre autorização para pagamento de gratificação em campanhas de vacinação e dá outras povidências.
    Data: 22/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.113-2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 21 de dezembro de 2021(LOA) que: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2022.”
    Data: 11/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.112-2022
    Resumo: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO.
    Data: 11/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 97-2022
    Resumo: FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 09/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 98-2022
    Resumo: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistário Público do Município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 07/08/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 96-2022
    Resumo: Dispõe sobre a criação de cargos e subseções que especifica na Lei Complementar Municipal 40, de 25 de janeiro de 2017, altera seu anexo I, e dá outras providências.
    Data: 29/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 95-2022
    Resumo: Altera artigo 9º da Lei Complementar nº 36, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
    Data: 29/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.111-2022
    Resumo: Dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências.
    Data: 28/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.110-2022
    Resumo: Altera os incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 3.540, de 08 de maio de 2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico-FAET, e dá outras providências.
    Data: 22/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.109-2022
    Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
    Data: 22/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.108-2022
    Resumo: Autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
    Data: 22/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.107-2022
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências
    Data: 04/07/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.106-2022
    Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal do Instituto de Desenvolvimento Sociopolítico Brasileiro – ID Brasileiro.
    Data: 21/06/2022

  • Descrição: Projeto de Resolução 02-2022
    Resumo: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Muzambinho – MG.
    Data: 13/06/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.101-2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 13/06/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.100-2022
    Resumo: Dispõe sobre criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Síndrome de Down (SD).
    Data: 09/06/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.105-2022
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras Providências.
    Data: 08/06/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.104-2022
    Resumo: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
    Data: 03/06/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.102-2022
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 119.280,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências
    Data: 31/05/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.099-2022
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer refeições aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 27/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.098-2022
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar shows a serem incluídos nas apresentações artísticas do evento “Encontro de Campeões”, estabelece Campanha do Alimento, e dá outras providências.
    Data: 26/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.097-2022
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 25/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.095-2022
    Resumo: Dispõe sobre instituição do mês ‘Maio Amarelo’, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação, e dá outras providências.
    Data: 25/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.096-2022
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
    Data: 18/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.093-2022
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
    Data: 14/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.094-2022
    Resumo: Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal – PSA, e dá outras providências.
    Data: 13/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.092-2022
    Resumo: Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.
    Data: 07/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.090-2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para custear parte de consumo de energia elétrica de usuários(as) de equipamentos de tratamento de saúde domiciliar, e dá outras providências.
    Data: 04/04/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.091-2022
    Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pa- gamentos mediante RPV - Requisição de Pe- queno Valor, pelo Município de Muzambi- nho/MG
    Data: 30/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.089-2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração do dispositivos da Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022,e dá outras providências.
    Data: 28/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.088-2022
    Resumo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho/MG - REFIS 2022 e dá outras providências.
    Data: 09/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.087-2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adcional especial ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providências.
    Data: 09/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 94-2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 29, de 21 e outubro de 2012, que dispõe sobre a reestauração do quadro de pessoal, normas de enquadramento, alteração pela Lei Complementar 65, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
    Data: 04/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.086-2022
    Resumo: Revoga a Lei nº 1.967, de 8 de julho de 1994 e autoiza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte a estudantes de cursos superiores e cursos técnicos, e dá otras providências.
    Data: 04/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.085-2022
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação e Código Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, com base Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
    Data: 03/03/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 93-2022
    Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26/2011 que "Dispõe sobre o palno de cargos, carreira e remuneração do magistério público do Municipio de Muzambinho", e dá outras providências.
    Data: 24/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 92-2022
    Resumo: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos subseções que especifica na Lei Complementar Municipal 40/2017, e dá outras providências.
    Data: 24/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 91-2022
    Resumo: Dispõe sobre criação de cargo e alteração do anexo I da Lei 029, de 21 de outubro de 2012, do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
    Data: 24/02/2022

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2022
    Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens a mulheres trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
    Data: 24/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 90-2022
    Resumo: Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de formação sítios de recreio no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 11/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.082-2022
    Resumo: Altera as alíneas "h" e "I" do artigo 2º da Lei nº 3.601 de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.
    Data: 10/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 89-2022
    Resumo: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar 029, de 21 de outubro de 2012, que trata do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica,e dá outras providências.
    Data: 08/02/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.081-2022
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributaria, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dividas e dá outras providências.
    Data: 08/02/2022

  • Descrição: Projeto de Resolução 01-2022
    Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.
    Data: 13/01/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.080-2022
    Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho
    Data: 13/01/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.079-2022
    Resumo: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2022 e dá outras providências
    Data: 11/01/2022

  • Descrição: Projeto de Lei 4.078-2021
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adcional especial ao orçamento geral do município no valor de R$168.328,59 e rendimentos auferidos, e dá outras providências.
    Data: 02/12/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.077-2021
    Resumo: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valo de R$34.681,66 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
    Data: 16/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 88-2021
    Resumo: Altera o artigo 26 da Lei Complementar nº 18/2010 que "Dispõe sobre a taxa de administração do IPREM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências."
    Data: 11/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 87-2021
    Resumo: Institui o Regime de Previdência Complementar o âmbito do Município de Muzambinho - MG; fixa o limite máximo para o concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.
    Data: 11/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.076-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua José Bonifácio.
    Data: 11/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.075-2021
    Resumo: Altera o artigo 3º da Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências."
    Data: 05/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 86-2021
    Resumo: Dispõe sobre criação de cargo e alteração do anexo I da Lei Complementar 029, de 21 de outubro de 2012, do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
    Data: 03/11/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.074-2021
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$169.328,59 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
    Data: 19/10/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 85-2021
    Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins de formação de sítios de recreio no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 15/10/2021

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 3-2021
    Resumo: Dispõe sobre concessão de homenagens à docentes que relaciona e dá outras providências.
    Data: 15/10/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.073-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo a promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
    Data: 21/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.072-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Araguaia.
    Data: 16/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.069-2021
    Resumo: Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA)
    Data: 08/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.068-2021
    Resumo: LOA - 2022
    Data: 02/09/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.067-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA), com redação dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
    Data: 31/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.071-2021
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.610 de 29 de junho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
    Data: 30/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.070-2021
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para entidades mencionadas, para o ano de 2022, e dá outras providências.
    Data: 30/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.066-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de desmembramento de lote que especifica e dá outras providências.
    Data: 23/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.065-2021
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei Nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020.
    Data: 13/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.064-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martiniano.
    Data: 04/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.063-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 2.714, de 26 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a criação de 1 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Patrimônio Hostórico de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
    Data: 04/08/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.062-2021
    Resumo: Autoriza o município a firmar convênio com o consórcio de desenvolvimento da região de São João da Boa Vista - CONDERG para atendimento à saúde, e dá outras providências.
    Data: 26/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 84-2021
    Resumo: Altera o artigo 88 e seus incisos, o anexo II e o organograma 7 da Lei complementar Nº 40 de 25 de janeiro de 2017
    Data: 23/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.061-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providências
    Data: 21/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.060-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica (DEVOLVIDO)
    Data: 08/07/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.058-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências
    Data: 16/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.059-2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Fausto Martimiano
    Data: 15/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 83-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, qual trata do sistema previdenciário dos servidores municipais.
    Data: 08/06/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.057-2021
    Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.056-2021
    Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.052-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG
    Data: 31/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.055-2021
    Resumo: Autoriza, em caráter emergencial, repasse de recursos finaceiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos visando a implantação de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
    Data: 27/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.054-2021
    Resumo: Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 62 de 3 de maio de 2021 que altera dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências
    Data: 24/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.053-2021
    Resumo: Autoriza o Município de Muzambinho contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Data: 24/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.049-2021
    Resumo: Autoriza as empresas loteadoras do Município de Muzambinho e o Município de Juruaia a retirarem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 17/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.051-2021
    Resumo: Altera dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 13/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.050-2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº3.152, de 07 de abri de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
    Data: 12/05/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.048-2021
    Resumo: Altera o caput do artigo 2º, e acrescenta o incisos XIV e XV ao mesmo artigo da Lei nº 3.007 de 26 de abril de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
    Data: 05/05/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 4-2021
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor parcial de saldo de duodécimo
    Data: 26/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.046-2021
    Resumo: Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
    Data: 20/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.047-2021
    Resumo: Dispões sobre autorização de abertura de credito adicional especial junto ao orçamento geral do município no valor de R$ 160.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras previdências
    Data: 19/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.043-2020
    Resumo: Altera o artigo 1º caput, e seu parágrafos únicos, o artigo 4º caput, e seu paragrafo único, Lei nº 3.313 de 16 de maio de 2013, que dá nova redação, que "Institui auxilio alimentação aos servidores públicos do município de Muzambinho e das outras providências
    Data: 19/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.045-2021
    Resumo: dispõe que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas do impacto orçamentário-financeiro
    Data: 16/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar 82-2021
    Resumo: Dispõe sobre reestruturação do Regimento Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município e dá outras Previdências
    Data: 15/04/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.044-2021
    Resumo: Autoriza empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho da cascalheira municipal e dá outras providências
    Data: 13/04/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 3-2021
    Resumo: Dispões autorização da Câmara Municipal de Muzambinho firmar convenio com Cooperativa de credito, poupança e investimentos regiões da culturas - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG
    Data: 11/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.042-2021
    Resumo: Retifica protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combates à pandemia do coronavírus.
    Data: 10/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.041-2021
    Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade o uso de lâmpadas/luminárias de LED na rede de iluminação publica em novos loteamentos e empreendimentos imobiliário no município
    Data: 05/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.040-2021
    Resumo: Ficam alterados os incisos V e VI, do art. 3º da Lei nº 2.677 de 30 de novembro de 2001
    Data: 01/03/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.039-2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Municipio a firmar convenio com o CISMARPA
    Data: 26/02/2021

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo 1-2021
    Resumo: Dispõe sobre concessão Homenagem a Mulheres Trabalhadoras que relaciona e dá outras providências
    Data: 26/02/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.036-2021
    Resumo: A revisão anual da remuneração dos servidores está assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que estabelece
    Data: 21/02/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.038-2021
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento remissão de dívidas e dá outras providências
    Data: 15/02/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 2-2021
    Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências
    Data: 20/01/2021

  • Descrição: Projeto de Resolução 1-2021
    Resumo: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios vereadores e dá outras providencias.
    Data: 20/01/2021

  • Descrição: Projeto de Lei 4.035/2020
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3º, da Lei N.º 3.564, de 17 de dezembro de 2019, que trata da LOA.
    Data: 22/12/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.034/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Rendimentos Auferidos no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 16/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.033/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Muzambinho/MG e dá outras providências.
    Data: 16/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.032/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre Subvenções Sociais e Contribuições Correntes para as Entidades mencionadas, para o ano de 2021, e dá outras providências.
    Data: 10/11/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.031/2020 - Legislativo
    Resumo: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona e dá outras providências.
    Data: 20/10/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.030/2020 - Executivo
    Resumo: Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG – Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana e dá outras providências.
    Data: 24/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.029/2020
    Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
    Data: 14/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.029/2020
    Resumo: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro às empresas de transporte coletivo escolar de ensino básico, fundamental e médio, que mantenham contratos com a municipalidade, e dá outras providências.
    Data: 14/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei 4.028/2020
    Resumo: Dispõe sobre a alteração de denominação de vias do loteamento “Jardim dos Ipês”, com base no artigo 21, inciso XIX, e 183 da Lei Orgânica do Município de Muzambinho.
    Data: 01/09/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.027/2020
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/mg para o exercício de 2021
    Data: 28/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.026/2020 - Legislativo
    Resumo: Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada incluindo tentativas de suicídio e automutilação e dá outras providências.
    Data: 20/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.025/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre obrigação de vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nas agências de instituições de crédito públicas e privadas do Município de Muzambinho/MG.
    Data: 20/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.024/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.023/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.022/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 do IPREM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Muzambinho/MG) e dá outras providências.
    Data: 03/08/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.021/2020
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.020/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 81/2020
    Resumo: Regulamenta benefícios estatutários e assistenciais aos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, em conformidade com os §2º e §3º. art. 9º. Da Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 80/2020
    Resumo: Dispõe sobre a transferência de benefícios para o ente federativo, em conformidade com o § 3º do art. 9º da emenda constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 e inciso I, alínea “B” do art. 1º da portaria SEPRT/ME n. 1.348, de 03 de dezembro de 2019, dá nova redação e revoga artigos, parágrafos e alíneas da Lei Complementar Nº 016 de 30 dezembro de 2008 e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 79/2020
    Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
    Data: 08/07/2020

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 78/2020
    Resumo: Altera a Lei Complementar Nº 018 de 23/06/2010, que dá nova redação à Lei Complementar nº 016 de 30/12/2008, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
    Data: 18/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.019/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.018/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.017/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 3-a, da Lei nº 3.169 de 30/06/2010, regulamentada pela Lei 3.573 de 04/03/2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.016/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
    Data: 04/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.014/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Muzambinho
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.015/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre revogação do parágrafo único do art. 2º, da lei nº 3.573 de 04 de março de 2020 e dá outras providências.
    Data: 30/03/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.013/2020 - Executivo
    Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de junho de 2010, que “dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Muzambinho/MG” e dá outras providências
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.012/2020 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre a instalação de aparelho bloqueador de ar, no âmbito do município de Muzambinho
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.011/2020 - Executivo
    Resumo: Altera Lei Ordinária nº 3.169 de 30 de junho de 2010, que "dispõe sobre a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município de Muzambinho, e dá outras providências".
    Data: 20/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.010/2020 - Executivo
    Resumo: Da nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313 de 16 de maio e 2013, que "institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências".
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.009/2020 - Executivo
    Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho, para o ano de 2020, e dá outras providências.
    Data: 19/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.008/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 13/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.007/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza isentar taxa de alvará e habite-se, para entidade que especifica e dá outras providências.
    Data: 07/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.006/2020 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
    Data: 06/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.005/2020 - Legislativo
    Resumo: Autoriza a criação do programa "Cidadão Consciente", no município de Muzambinho/MG, que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos, materiais escolares, e produtos industrializados de uso doméstico, e dá outras providências.
    Data: 05/02/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.004/2020 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 21/01/2020

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.003/2020 - Executivo
    Resumo: Dá nova redação a alínea "e", do inciso II, do artigo 7º, do capítulo II, da Lei nº 3.311, de 10 de maio de 2013.
    Data: 21/01/2020

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 8/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver valor de saldo de duodécimos, relativo a cancelamento de nota de empenho de restos a pagar não processados.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 7/2019
    Resumo: Altera os anexos da Resolução nº 6/2019, que dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.001/2019 - Executivo
    Resumo: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e inclusão de elemento de despesa em programa/atividade no orçamento vigente e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 4.000/2019 - Executivo
    Resumo: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Rezende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3998/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.999/2019 - Executivo
    Resumo: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 3.556, de 16 de outubro de 2019.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 6/2019
    Resumo: Dispõe sobre consolidação, atualização e alteração da estrutura administrativa, originalmente ordenada pela Resolução nº 009, de 23 de fevereiro de 1993, que: “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muzambinho, seu quadro de pessoal, independência financeira e dá outras providências.
    Data: 02/12/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 77/2019 - Legislativo
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 233 da lei complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho
    Data: 22/11/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 76/2019 - Legislativo
    Resumo: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4 de 23 de dezembro de 1994, fixando isenção de IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, de baixa renda.
    Data: 18/11/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.997/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 14/11/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 5/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 05/11/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 4/2019
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 30/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.993/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica.
    Data: 15/10/2019

  • Descrição: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019
    Resumo: Dispõe sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de Muzambinho, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello.
    Data: 14/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.994/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre denominação de "Centro Municipal de Educação Infantil Dona Maria de Lourdes Armelin Martins - CEMEI"
    Data: 10/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.991/2019 - Executivo
    Resumo: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 3.147, de 12 de março de 2010, que cria o programa de incentivo à instalação e à ampliação de Empresas no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 07/10/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.990/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2020, e dá outras providências
    Data: 19/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.988/2019 - Executivo
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2020.
    Data: 19/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.987/2019 - Executivo
    Resumo: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, RESOLÚVEL, DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE SOCIAL E DE UNIDADE DE ENSINO DO SISTEMA DE ENSINO COLÉGIO DELTA MUZAMBINHO LTDA. (COLÉGIO DELTA PROFESSORA ANTÔNIA FERNANDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 18/09/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.986/2019 - Legislativo
    Resumo: Dispões sobre declaração de utilidade pública municipal, a Agrifort Jr.
    Data: 27/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.984/2019 - Executivo
    Resumo: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Muzambinho com seu regime próprio de previdência - IPREM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho e dá outras providências
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.983/2019
    Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização dos canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.982/2019 - Legislativo
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS DO BRASIL.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.981/2019 - Legislativo
    Resumo: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE LINHA CORTANTE, BEM COMO A LINHA CONHECIDA COMO “LINHA CHILENA” E USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
    Data: 22/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 75/2019 - Legislativo
    Resumo: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO).
    Data: 12/08/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.980/2019 - Legislativo
    Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.979/2019 - Legislativo
    Resumo: “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providências.”
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.977/2019 - Executivo
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 - Executivo
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 31/07/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.972/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 30/05/2019

  • Descrição: Projeto de Resolução nº 3/2019 - Legislativo
    Resumo: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho, a devolver parte do saldo de duodécimos recebidos mensalmente, ao Poder Executivo e dá outras providências.
    Data: 14/05/2019

  • Descrição: Projeto de Lei nº 3.970/2019 - Executivo
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
    Data: 08/05/2019

  •