Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Legislação Municipal

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  • Descrição: Lei Complementar Nº14, de 09 de Janeiro de 2008
    Resumo: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Muzambinho, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e da outras providências.
    Data: 09/01/2008

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