Câmara Municipal de Muzambinho - MG
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Legislação Municipal

1 documentos cadastrado(s)

  • Descrição: Lei Complementar Nº14, de 09 de Janeiro de 2008
    Resumo: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Muzambinho, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e da outras providências.
    Data: 09/01/2008

    Baixar arquivo - Lei Complementar Nº38/2016 - Reformas da Lei Complementar Nº14/2008 Baixar arquivo - Lei Complementar Nº19/2010 - Reforma da Lei Complementar Nº14/2008 Baixar arquivo - Lei Complementar Nº14/2008 - Plano Diretor
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