Descrição: Lei Complementar Nº38, de 26 de agosto de 2016
Resumo: Dispõe sobre reformas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 09 de janeiro de 2008, em artigos que menciona e dá outras providências.
Data: 26/08/2016
Descrição: Lei Complementar Nº19, de 30 de junho de 2010
Resumo: Dispõe sobre reformas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 09 de janeiro de 2008, em artigos que menciona e dá outras providências.
Data: 30/06/2010
Descrição: Lei Complementar Nº14, de 09 de janeiro de 2008
Resumo: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Muzambinho, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Data: 09/01/2008