Câmara Municipal de Muzambinho - MG
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Legislação Municipal

3 documentos cadastrado(s)

  • Descrição: Lei Complementar Nº38, de 26 de agosto de 2016
    Resumo: Dispõe sobre reformas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 09 de janeiro de 2008, em artigos que menciona e dá outras providências.
    Data: 26/08/2016

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  • Descrição: Lei Complementar Nº19, de 30 de junho de 2010
    Resumo: Dispõe sobre reformas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 09 de janeiro de 2008, em artigos que menciona e dá outras providências.
    Data: 30/06/2010

    Baixar arquivo - Lei Complementar Nº19, de 30 de junho de 2010

  • Descrição: Lei Complementar Nº14, de 09 de janeiro de 2008
    Resumo: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Muzambinho, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
    Data: 09/01/2008

    Baixar arquivo - Lei Complementar Nº14, de 09 de janeiro de 2008 Baixar arquivo - Lei Complementar Nº14, de 09 de janeiro de 2008 - Consolidado