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Câmara Municipal de Muzambinho aprova REFIS 2025 e prestação de contas em 19ª Reunião Ordinária
26 de maio de 2025*– A Câmara Municipal de Muzambinho/MG realizou sua 19ª Reunião Ordinária nesta segunda-feira (26/05), com pautas importantes para o município, incluindo a Tribuna Livre, projetos de lei e a prestação de contas do exercício de 2023.
Tribuna Livre: Maio Amarelo em Destaque
A sessão contou com a participação da cidadã Lupinha, que utilizou a Tribuna Livre para abordar a campanha Maio Amarelo, movimento nacional de conscientização sobre segurança no trânsito. Ela destacou a importância de ações educativas para reduzir acidentes e promover um trânsito mais humano em Muzambinho.
Projetos Aprovados
Os vereadores aprovaram em regime de urgência especial o PL 4.244/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2025). A medida oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários em atraso com o município, com condições facilitadas de pagamento.
Além disso, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que trata das contas anuais da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do Prefeito Paulo Sérgio Magalhães. A aprovação segue as determinações do Tribunal de Contas e reflete a transparência na gestão pública.
Indicações e Requerimentos
Os vereadores também apresentaram moções, indicações e requerimentos, solicitando melhorias em áreas como infraestrutura, saúde e educação, que serão encaminhados ao Executivo para análise.
Próximos Passos
Com a aprovação do REFIS 2025, a população terá um prazo determinado para aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais. Já a prestação de contas aprovada segue para os órgãos competentes, consolidando a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
A Câmara reforça o compromisso com transparência e diálogo com a sociedade, incentivando a participação popular nas próximas sessões ordinárias que acontecem toda as segundas-feiras, às 20 horas, no Plenário da Câmara.