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Na 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 77/2019, de autoria do Vereador Dr. Vicente Cardoso dos Santos Júnior, que "Dá nova redação ao artigo 233 da lei complementar nº 4, de 23 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Muzambinho."
Com a nova redação, empresas loteadoras ficarão obrigadas a pagar IPTU de lotes não alienados após dois anos do registro do loteamento em cartório.
Já aprovado pelos Vereadores, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do Senhor Prefeito Sergio Arlindo Cerávolo Paoliello.
Câmara Municipal de Muzambinho, a serviço da população.