Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Aprovado o Projeto de Lei contra maus-tratos a animais em âmbito municipal!

Publicado em 18/12/2018
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Foi aprovado na 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, o Projeto que "Estabelece no âmbito do município de Muzambinho sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências", de autoria do Vereador José Maria Dias. 

O projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores e foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação da Lei que entrará em vigor na data de sua promulgação.