Câmara municipal de Muzambinho MG A+  
A-  
A 
Buscar no site:

Aprovado o Projeto de Lei contra maus-tratos a animais em âmbito municipal!


Em 18/12/2018 - Aprovado o Projeto de Lei contra maus-tratos a animais em âmbito municipal!

Foi aprovado na 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, o Projeto que "Estabelece no âmbito do município de Muzambinho sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências", de autoria do Vereador José Maria Dias. 

O projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores e foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação da Lei que entrará em vigor na data de sua promulgação.