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Câmara Informa!


Em 07/03/2018 - Câmara Informa!

Na última segunda-feira, dia 05, foram discutidos os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 3.914/2017, que autoriza o Município de Muzambinho a receber imóvel de propriedade da União, situado na Praça Pedro de Alcântara Magalhães, sob concessão de uso gratuito e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2018, que cria na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Muzambinho, os cargos de provimento efetivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 29 de 21 de março de 2012, da Lei Complementar nº 36 de 23 de novembro de 2015 e da Lei Complementar nº 39 de 20 de outubro de 2016, na forma que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 65/2018, que dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde-I, Enfermeiro PSF-XII, Médico PSF-IX, Técnico em Enfermagem PSF-IX e dá outras providências.

Projetos do Executivo que foram aprovados por unanimidade do Plenário, após o pedido de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Herbert Salomão.

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