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PROJETOS DO EXECUTIVO
Entrada de Projetos do Executivo:
PL 4.274/2025: Altera Lei Municipal nº 3.780, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
PL 4.275/2025: Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2026.
PL 4.276/2025: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública.
Projetos do Executivo em tramitação:
PL 4258/2025: Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Muzambinho/MG e revoga a Lei 3.656, de 3 de outubro de 2022.
Projetos do Executivo aptos a serem votados em turno único:
Não há projetos do Executivo para serem votados em turno único, nem em primeiro e segundo turnos.
Redação Final votada:
PL 4.259/2025: Dispõe sobre a política de Assistência Social de Muzambinho e dá outras providências.