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Projeto do Legislativo aprovado em Regime de Urgência Especial
PDL 3/2025 – que – “Dispõe sobre concessão de homenagens a Docentes que relaciona e dá outras providências”.
Projetos do Executivo em tramitação:
PL 4.256/2025, que “Dispõe sobre autorização ao Município de Muzambinho para firmar acordo judicial no processo nº 5002649-11.2024.8.13.0441, e dá outras providências”.
PL 4258/2025, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Muzambinho/MG e revoga e Lei 3.656, de 3 de outubro de 2.022.
PL 4.259/2025, que Dispõe sobre a política de Assistência Social de Muzambinho, e dá outras providências”.
PL 4.272/2025, que “Autoriza a desapropriação de imóvel rural para fins de utilidade pública, e dá outras providências”.
Projetos do Executivo aprovados em primeiro turno:
PL 4.266/2025, que “Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.660, de 7 de novembro de 2022”.
PL 4.267/2025, que “Dispõe sobre a desafetação do domínio público imóvel da municipalidade, autoriza sua doação à Associação de Bairros Juntos Somos Mais e dá outras providências”
.PL 4.268/2025, que “Dispõe sobre denominação de Órgão Público do Município de Muzambinho”.