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A sessão realizada em 3 de agosto de 2026 também registrou parecer favorável ao PELOM 1/2026, que altera as regras para emendas tributárias.
A Câmara Municipal de Muzambinho realizou a sua segunda feira na noite de 3 de agosto, durante a 26ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura. Sob a presidência do Vereador Israel Ramos Orlando, os trabalhos foram abertos com a verificação do quórum e a oração de abertura, seguindo o rito regimental da Câmara.
Projetos aprovados
A ordem do dia da sessão foi marcada pela votação e aprovação de dois projetos de lei de autoria do Legislativo, ambos em regime de urgência especial e em sessão única:
Projeto de Lei 4.295/2026 , que inclui o evento "Encontro de Trilheiros" no calendário oficial de eventos do Município de Muzambinho/MG, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Israel Ramos Orlando, o Rael do Patrimônio. O pedido de urgência foi feito pelo vereador Carlão Miranda, e a proposta foi aprovada por unanimidade, assim como sua versão final.
Projeto da Lei 4.296/2026 , que inclui o evento "Desfile de Cavaleiros Rancho Billy" no calendário oficial de eventos do Município, de autoria do vereador Carlão Miranda. Foi solicitada urgência especial pelo vereador Afrânio Donizetti Damázio, e o projeto também recebeu aprovação unânime em todas as etapas.
Ambos os projetos foram encaminhados à Mesa da Diretoria para assinaturas e, imediatamente, ao Sr. Prefeito para sanção.Projetos em andamento
Durante a sessão, o Assessor Legislativo apresentou um relatório sobre o andamento de três projetos de origem do Executivo:
Projeto de Lei Complementar 125/2026 , que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 29/2012 e altera a Lei Complementar nº 75/2022.
Projeto de Lei 4.291/2026 , que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2027.
Projeto de Lei 4.300/2026 , que altera a redação e acrescenta o único parágrafo ao artigo 86 da Lei 1.736/1991.
Destaque para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 1/2026)
Inclui ainda o guia de tramitação da Proposta de Alteração da Lei Orgânica Municipal nº 1/2026 , de autoria dos vereadores Reginaldo Esaú dos Santos, Afrânio Donizetti Damázio, Daniel Eduardo Ferraz e Carlos Herbert Salomão. A proposta altera o § 1º do artigo 129-A da Lei Orgânica do Município para fixar o limite máximo das alterações individuais do imposto de renda na proposta de lei orçamentária em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior, sendo que a meta desse percentual deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços de saúde pública, sendo proibidas alterações para pagamento pessoal e ordens sociais. Essa iniciativa fortalece ainda mais o Poder Legislativo municipal, consolidando seu mandato no processo organizacional e ampliando a participação de ambos os grupos na alocação de recursos para áreas prioritárias.
O Consultor Jurídico da Câmara emitiu parecer favorável quanto à admissibilidade da proposta, e a Comissão Especial, nomeada pelo Presidente, também se manifestou favoravelmente. Na 25ª Sessão Ordinária, a PELOM foi votada e aprovada em primeira votação plenária. Agora, a matéria segue em tramitação e aguarda votação em segunda votação , que deverá ocorrer na próxima sessão ordinária, agendada para 10 de agosto de 2026.
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