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Entenda o IPTU 2019
Até o ano de 2018, além do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – eram recolhidas do contribuinte taxas de Expediente, Limpeza Pública, Esgoto, Coleta de lixo e Manutenção de Pavimentação. O valor destas taxas é variável, pois cada propriedade exige um cálculo diferente, pois leva-se em consideração a metragem testada e a localidade.
Em 2019, após Carta de Recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MP/MG apontando a inconstitucionalidade de três das taxas acima citadas, a Mesa Diretora do Poder Legislativo, ao tomar conhecimento, solicitou ao Poder Executivo que as retirasse para que o contribuinte pagasse o que é constitucional.
Com anuência do Senhor Prefeito Sérgio Arlindo Cerávolo Paoliello, as taxas de expediente, Limpeza Pública e de Manutenção de Pavimentação foram retiradas do carnê de cobrança através de Decreto Executivo, e novos prazos foram concedidos para o pagamento.
A orientação para pessoas que já realizaram o pagamento é de que compareçam ao Setor de Tributos do Poder Executivo para que o valor excedente seja reembolsado. A quem ainda não efetuou o pagamento, podem comparecer ao mesmo setor para emissão de novo boleto ou podem acessar o Portal do Cidadão e preencherem todos os dados para terem acesso à guia atualizada.
Câmara Municipal, a serviço da população!