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Nota da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muzambinho à Imprensa.
Entendemos que o IPTU, este ano, criou grande alarde no município, e que há muitos munícipes que ainda não sabem como agir diante da situação, bem como as medidas que devem ser tomadas.
No dia 17 de junho, a Prefeitura recebeu uma Recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MP/MG, apontando a inconstitucionalidade de três das taxas que estavam sendo cobradas junto com o IPTU. A Coordenadoria recomendou que os dispositivos apontados do Código de Tributos do Município fossem revogados, e que a recomendação fosse publicada, para conhecimento da população. Eis um trecho:
“Com efeito, verifica-se a inconstitucionalidade da legislação municipal referente às taxas apontadas na representação (taxa de limpeza pública e conservação das vias). Ainda, constata-se, igualmente, a inconstitucionalidade da taxa de expediente, também prevista no Código Tributário do Município.
Assim, essa Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que o próprio Poder Elaborador das normas impugnadas dê solução ao caso [...]”. (fl. 1)
E sobre a publicidade:
“Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo único do artigo 27, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a Vossa Excelência:
- Divulgação adequada da presente recomendação; [...]” (fl. 11).
Acontece que nada disso foi feito: a recomendação não teve nenhuma publicidade, e, por isso, ninguém teve conhecimento do que estava acontecendo, e não foi enviado o projeto para revogação.
Após a distribuição dos carnês que viemos a tomar conhecimento da recomendação. Ficamos indignados pela Prefeitura, mesmo com recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, cobrar do contribuinte muzambinhense mais do que ele devia, constitucionalmente falando.
De imediato, a Mesa Diretora composta por nós, Reginaldo Esaú (Canarinho), Afrânio Donizete, Daniel Ferraz e Fernando Coluce juntamente com os pares Jota Maria e Roberto Teodoro começamos a mostrar à população, através das mídias sociais, o que estava acontecendo e como aquilo era errado. Com o excelente trabalho e aconselhamentos do Assessor Jurídico da Câmara, José Roberto Del Valle, nós lutamos incansavelmente até que essas taxas fossem retiradas e, felizmente, fomos vitoriosos, a população foi vitoriosa e nós estamos com a sensação de dever cumprido.
Aproveitamos este espaço para declarar que o Assessor Jurídico José Roberto enviou uma petição à Coordenadoria responsável pela recomendação, pedindo para que o Poder Legislativo atue no polo passivo do processo administrativo nº 0024.19.002437-2, juntamente com o Poder Executivo. Ele fez isso para que a Câmara seja notificada juntamente com o município, para que nada seja ocultado da população.
Após o Decreto retirando as taxas, começamos a receber ataques constantes de alguns cidadãos do município que estão, evidentemente, intencionados em jogar a população contra nós. Fala-se de um desconto fantasioso de 80%, mas agora sem as taxas indevidas, o valor foi reduzido em 100%, o que tornam apelativas essas críticas e, portanto, não estamos nos preocupando em respondê-las.
Gostaríamos de pedir a esses críticos, que deixem a política de lado quando o assunto for o benefício à população. Se trata de todos nós, se trata de uma recomendação da Procuradoria de Justiça, o que não abre margem para politicagem.
Por fim, deixamos nosso fraterno abraço ao povo que nos apoiou nesta luta, uma das mais importantes deste mandato. Estamos com as portas da Câmara abertas para atender a todos e responder todas as dúvidas que alguém possa ter a respeito deste e dos demais assuntos da Câmara.
Câmara Municipal, a serviço da população!