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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação devolveu o "Projeto de Lei 396/2017 que altera a Lei número 3.147/2010,
revogando os incisos C e D do artigo 4°, altera o parágrafo 3° do art 6°, cria o art 6-A e da outras providências" para adequações.