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A Câmara Municipal de Muzambinho realiza nesta segunda-feira, 6 de julho de 2026, a 22ª Reunião Ordinária, a partir das 20h, no plenário da Casa. A pauta da sessão traz projetos em tramitação nas áreas de eventos, orçamento e organização administrativa, com destaque para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 1/2026, que estabelece novo limite para as emendas impositivas e garante mais recursos para a saúde pública.
Confira os principais temas que estarão em discussão:
Entrada de Projetos do Legislativo:Um dos destaques da noite será a entrada do Projeto de Resolução (PR) nº 6/2026, que "Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para emitir parecer sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município".
A criação dessa comissão é um passo importante para dar andamento à análise da PELOM 1/2026, garantindo que a proposta seja discutida com profundidade por um grupo de vereadores(as) antes de ser submetida à votação em Plenário.
Projetos do Legislativo em tramitação:Além da PELOM, outros projetos seguem em análise na Casa:
PELOM 1/2026: Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 129-A, fixando em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) o limite para emendas individuais impositivas ao orçamento. A proposta também determina que metade desse percentual (0,775% da RCL) seja obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde e veda o uso dos recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais. O projeto segue o parâmetro da Emenda Constitucional nº 126/2022 e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
PL 4.295/2026: Dispõe sobre a inclusão do evento "Encontro de Trilheiros" no calendário oficial de eventos do Município de Muzambinho.
PL 4.296/2026: Dispõe sobre a inclusão do evento "Desfile de Cavaleiros Rancho Billy" no calendário oficial de eventos do Município.
Ambos os projetos buscam reconhecer oficialmente manifestações culturais e esportivas que movimentam a cidade e atraem visitantes, fortalecendo o turismo e a economia local.
Projetos do Executivo em tramitação:Dois projetos de autoria do Poder Executivo também estão na pauta para tramitação:
PLC 125/2026: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 29, de 2012, e altera a Lei Complementar nº 75, de 12 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar normas administrativas e dar outras providências.
PL 4.291/2026: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2027 — a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto é fundamental, pois estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento que será votado no segundo semestre.
Votações e Redação Final:De acordo com a pauta, não há projetos para votação em turno único, primeiro ou segundo turno nesta sessão, nem projetos em redação final. A reunião terá caráter deliberativo sobre os projetos em tramitação e de entrada de novas proposições.
Período eleitoral e restrições de publicidade
Vale lembrar que, a partir de 4 de julho de 2026, teve início o chamado defeso eleitoral — período de três meses que antecede as eleições e que impõe restrições à publicidade institucional dos órgãos públicos, com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos.
A Câmara Municipal segue atenta às regras eleitorais, mantendo suas atividades legislativas regulares e a transmissão das sessões, mas com publicidade institucional restrita a comunicações de caráter educativo, informativo e de orientação social, sem promoção pessoal de agentes públicos.
A população pode acompanhar a 22ª Reunião Ordinária presencialmente, no plenário da Câmara Municipal, ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais do Legislativo: facebook, instagram e youtube.
A participação da comunidade é essencial para o fortalecimento da democracia e o controle social sobre as decisões que impactam o dia a dia de todos os muzambinhenses.