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Câmara Municipal de Muzambinho está analisando o Projeto de Lei nº 4.258/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no município!
A proposta visa garantir qualidade, segurança alimentar e fiscalização adequada dos produtos de origem animal consumidos pela população, além de revogar a Lei nº 3.656/2022 para modernizar a legislação vigente.
Acompanhe a tramitação e fique por dentro desse importante debate para a saúde pública e o desenvolvimento local!