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A Câmara Municipal de Muzambinho está analisando o Projeto de Lei nº 4.256/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar acordo judicial no Processo nº 5002649-11.2024.8.13.0441.
A proposta busca regularizar uma situação jurídica em andamento, garantindo transparência e legalidade aos atos da administração pública.
Acompanhe a tramitação e fique por dentro das decisões que impactam o nosso município!