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A Câmara Municipal de Muzambinho informa:
Foram aprovados os Projetos do Executivo:
Em turno único:
- Projeto de Lei N.º 3.965/2019 que “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso, Resolúvel, de Uma Área de Terreno Para Implantação da Sede Social e de Unidade de Ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico – FAET e dá Outras Providências”, com emenda.
Em segundo turno:
- Projeto de Lei Complementar N.º 72/2019 que “Dispõe Sobre A Criação de Cargo de Provimento Efetivo de Educador Graduado Em Artes do Nasf, Na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Muzambinho e dá Outras Providências.”
Câmara Municipal, a serviço da população!