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Na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.968/2019 que dá nova redação ao §3º e § 6º do artigo 101 da Lei nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público Municipais, este acrescido pela Lei nº 2.545, de 9 de novembro de 1999. O Projeto é de autoria do Vereador Reginaldo Esaú dos Santos.
Além disso, deu entrada nesta Casa, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, que ficará em tramitação para análise dos Vereadores até o dia da votação.
Câmara Municipal, a serviço da população!