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A Câmara Municipal de Muzambinho recebeu uma recomendação da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Controladoria de Controle de Constitucionalidade para a revogação de dispositivos apontados como inconstitucionais do Código Tributário do Município.
No botão abaixo, encontre a recomendação, na íntegra, e saiba quais medidas deverão ser tomadas pela Câmara.
Câmara Municipal, a serviço da população!