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PLC 122/2025, que “Dispõe sobre a criação de cargo e a extinção de vaga no âmbito da Lei Complementar 29, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, normas de enquadramento”.
Entrada de Projetos do Executivo:
PL 4.278/2025, que “Dispõe sobre regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para o exercício de 2026 a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
PL 4.279/2025, que “Dispõe sobre autorização ao Município de Muzambinho conceder Gratificação por Componente de Qualidade a servidores municipais lotados nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, e dá outras providências”.
PLC 121/2025, que “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental na estrutura administrativa do Município de Muzambinho, altera a Lei Complementar 40 de 25 de janeiro de 2017, e dá outras providências”.
PL 4.276/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública”.
Projetos do Executivo em tramitação:
PL 4258/2025, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Muzambinho/MG e revoga a Lei 3.656, de 3 de outubro de 2022.
PL 4.274/2025, que “Altera Lei Municipal nº 3.780, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026”.
PL 4.275/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG, para o exercício de 2026”.