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Na 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, foi apreciado em plenário, o veto dado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2019, de autoria do Vereador Dr. Vicente dos Santos Junior, que dispunha sobre o prazo de 2 anos para o pagamento de lotes não alienados de empresas loteadoras.
Para a rejeição do veto, seria necessária a votação por maioria absoluta, como dispõe o artigo 58, §2º da Lei Orgânica do município.
Foram contrários ao veto os Vereadores Afrânio D. Damázio, Fernando Lucrécio Coluce, Jota Maria Dias, Dr. Vicente dos Santos Junior e Roberto Teodoro, enquanto os Vereadores Carlos Herbert Salomão, Daniel Eduardo Ferraz, Francisco M. M. de Oliveira foram favoráveis. O Vereador Dr. Mário Donizetti Menezes se retirou do plenário no momento da votação.
Agora o PLC será arquivado, dentro das normas regimentais.
Câmara Municipal de Muzambinho, a serviço da população.