Câmara Municipal de Muzambinho - MG

Veto é mantido e empresas loteadoras continuam isentas do pagamento de IPTU em Muzambinho

Projeto tramita na Câmara desde dezembro de 2019

Publicado em 11/08/2020
Por Assessoria de Comunicação Social

Na 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, foi apreciado em plenário, o veto dado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2019, de autoria do Vereador Dr. Vicente dos Santos Junior, que dispunha sobre o prazo de 2 anos para o pagamento de lotes não alienados de empresas loteadoras. 

Para a rejeição do veto, seria necessária a votação por maioria absoluta, como dispõe o artigo 58, §2º da Lei Orgânica do município. 

Foram contrários ao veto os Vereadores Afrânio D. Damázio, Fernando Lucrécio Coluce, Jota Maria Dias, Dr. Vicente dos Santos Junior e Roberto Teodoro, enquanto os Vereadores Carlos Herbert Salomão, Daniel Eduardo Ferraz, Francisco M. M. de Oliveira foram favoráveis. O Vereador Dr. Mário Donizetti Menezes se retirou do plenário no momento da votação. 

Agora o PLC será arquivado, dentro das normas regimentais. 

Câmara Municipal de Muzambinho, a serviço da população.